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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta quarta-feira (23) a entrega da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. O texto é uma das principais apostas do governo federal para enfrentar o avanço do crime organizado e propõe a criação de um sistema nacional unificado, inspirado no modelo do SUS.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a iniciativa marca o compromisso da União com a segurança dos brasileiros. “Não podemos permitir que o povo continue andando assustado. O governo federal assume, definitivamente, a responsabilidade de apoiar os estados no combate à criminalidade”, declarou.
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Estiveram presentes no evento os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).
A proposta agora será analisada pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado. Ambos os plenários podem propor alterações no texto, e já há sinalizações de mobilização por parte da oposição, especialmente da bancada da bala, para pressionar por mudanças.
Sistema unificado e fortalecimento das guardas municipais
A PEC estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como uma estrutura com status constitucional. Criado por lei ordinária em 2018, o SUSP busca integrar as ações das polícias federal, estaduais, municipais e demais órgãos de segurança, com coordenação entre os entes federativos.
Após resistências iniciais de governadores e prefeitos por temor de perda de autonomia, o texto passou por três versões. A versão final incluiu as guardas municipais e atendeu a parte das demandas regionais.
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Entre os principais pontos da PEC estão:
- Reconhecimento constitucional do SUSP, com definição clara das competências entre União, estados e municípios;
- Ampliação das atribuições das guardas municipais, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal;
- Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e de um Fundo Penitenciário Nacional, com repasses federais para financiar políticas de segurança e infraestrutura prisional;
- Participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
A proposta visa ainda eliminar entraves burocráticos que dificultam a articulação entre as forças de segurança e agilizar o repasse de recursos para ações integradas.