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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta quinta-feira (3), que ainda não há consenso na casa legislativa sobre as mudanças implementadas pelo Senado Federal ao projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) e que o tema será discutido entre os líderes partidários nos próximos dias.
Em uma breve entrevista a jornalistas, Lira negou que o calendário para votação da matéria tenha qualquer vinculação com a entrega de cargos na Esplanada dos Ministérios pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na esperada reforma ministerial.
“Diferentemente do que foi noticiado, não há nenhum tipo de corresponsabilidade nem de relação entre o calendário do arcabouço e a possível modificação ou uma formação mais sólida por parte do governo da sua base parlamentar”, afirmou.
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“O arcabouço, como a reforma tributária, independe de base parlamentar, porque nós tratamos sempre como pautas prioritárias de Estado”, emendou.
O parlamentar não indicou uma data em que o texto será votado na casa legislativa. O governo depende da conclusão da análise da matéria para encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 até o fim de agosto. Caso isso não ocorra dentro do prazo, precisará encaminhar uma peça seguindo as regras mais restritivas do teto de gastos.
Durante a tramitação do novo marco fiscal no Senado Federal, foram incluídas exceções, como a retirada da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da regra de limite de despesas.
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Também entraram no rol de exceções as transferências constitucionais ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e despesas com ciência, tecnologia e inovação. Além da inclusão de possível alienação de ativos e privatização de empresas estatais no conjunto de medidas de ajuste fiscal previstas no projeto.
O texto ainda contou com dispositivo que traz previsão para que as leis orçamentárias possam conter despesas condicionadas, até o montante da estimativa da diferença entre o IPCA de 12 meses acumulado até junho e o acumulado para o exercício anterior ‒ o que na prática daria um fôlego adicional para o governo na elaboração do PLOA de 2024.
Segundo Lira, os pontos ainda precisam ser discutidos pelos deputados e não há qualquer tipo de acordo em torno das mudanças ‒ exceto daquela que trata dos aportes ao fundo do DF. “Não tem ainda consenso. Não posso botar uma pauta que o relator não conversou com os líderes e que nós não discutimos ainda as alterações do Senado. Isso é natural. Isso é normal e nós temos prazo”, disse.
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“Então, nós vamos hoje, amanhã, sexta, segunda e terça discutir com o relator e os líderes as alterações do Senado, porque só isso que compete, para decidirmos se manteremos ou não o que o Senado fez. Em tese, a Câmara não pactuou nenhum tipo de alteração, a não ser a discussão do fundo constitucional do DF. Nem o Fundeb foi pactuado, nem ciência e tecnologia, e muito menos alteração orçamentária foi pactuada”, pontuou.
“O que foi votado na Câmara foi votado com todas as mãos juntas com a parte econômica do governo, com o governo, com líderes do governo. No Senado, aconteceu divergência. Os líderes do governo apresentaram outra proposta. Então, o governo, neste caso, fez um texto na Câmara e outro no Senado. Nós precisamos discutir esse texto com calma”, concluiu.
