Liminar proíbe veiculação de propaganda referente à reforma da Previdência

Juiz entendeu que por não ser algo real não configuraria prestação de serviço público à população

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SÃO PAULO – O governo está proibido de veicular propaganda da proposta de reforma da Previdência em todo o país. A liminar, proferida pelo juiz substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba (PR), Vicente de Paula Ataíde Junior, prevê a suspensão da publicidade por entender que a mesma não informa, educa ou orienta a população.

Reforma ainda não é real

Na visão do juiz, as propagandas que vinham sendo veiculas na mídia “formavam opinião pública favorável à posição política do governo” ao passo que desviava a sua finalidade principal, que seria a de prestação da informação de caráter educacional e orientador à população.

Ainda de acordo com o entendimento do juiz, a reforma da Previdência não é vista por ele como “algo irreal, existente apenas no plano das idéias”, o que significa que não poderia ser caracterizada como ato, obra, serviço ou campanha de órgão público. Nesse sentido, por conseqüência dessa análise, então a propaganda não poderia ser objeto da publicidade governamental.

O juiz acredita que apenas no caso de a reforma ter sido legitimada e aprovada pelo Poder Legislativo, é que poderia ser objeto da publicidade estatal. Isto porque a lei já estaria valendo para todos e então seria claramente necessário que esse tipo de propaganda fosse veiculada para esclarecer as mudanças para a população.