Contra a MP

Líder do PPS quer anulação da votação que criou PPPs no Legislativo

De acordo com Rubens Bueno, a anulação da votação precisa ser feita pelo STF, uma vez que o artigo aprovado, que permite a celebração de PPPs, não cumpriu os requisitos previstos na Constituição

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O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), ingressou hoje (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança contra a aprovação na noite de ontem (20), pela Câmara, de artigo incluído na Medida provisória (MP) 668 que permite ao Poder Legislativo fazer parcerias público-privadas (PPPs) para a construção de edifícios anexos à Câmara. A emenda foi incluída no texto da MP, que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para a importação.

De acordo com Rubens Bueno, a anulação da votação precisa ser feita pelo STF, uma vez que o artigo aprovado, que permite a celebração de PPPs, não cumpriu os requisitos previstos na Constituição, que são os exigidos para a edição de MPs: urgência e relevância do assunto. Segundo o líder, o artigo aprovado não tem relevância e urgência para tramitar em medida provisória.“É um tema estranho ao foco da matéria principal da MP”, destacou.

Para o líder do PPS, não é atribuição do Parlamento fazer contratos por PPPs. Ele citou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impede o Judiciário de fazer parcerias com a iniciativa privada. “Fomos ao Supremo para derrubar esse contrabando em letras garrafais. Essa medida provisória jamais deveria ter recebido uma emenda como esta. Não estamos discutindo aqui construção de shopping, de garagem”, afirmou.

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Segundo o líder, a obra já batizada de “Parlashopping” não tem a menor relevância para o país. “Não é de interesse da educação, não é de interesse da saúde, não é de interesse da segurança, nem do povo brasileiro”, destacou.