Lewandowski vota por proibir privatizações sem aval do Congresso

Relator do caso mantém seu entendimento de que não se pode vender controle acionário de estatais sem licitação e aprovação pelo Legislativo

Ricardo Bomfim

Publicidade

SÃO PAULO – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou por manter seu entendimento e proibir privatizações sem licitação e aval do Congresso. O caso afeta a Petrobras (PETR3; PETR4), que vendeu a Transportadora Associada de Gás (TAG) para a Engie e o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placemente du Québec (CDPQ) por US$ 8,6 bilhões

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.624, 5.846, 5.942, 6.029 e da Reclamação 33.292, Lewandowski destaca que o Estado participar de atividade econômica como faz a iniciativa privada é uma situação excepcional, que precisa de autorização do Parlamento. Logo, para retirada do Estado dessa mesma atividade econômica também seria necessária autorização do Congresso. 

“A venda de ações exige prévia autorização legislativa sempre que se cuide de diluir o controle acionário”, avaliou o ministro. 

Oferta Exclusiva para Novos Clientes

Jaqueta XP NFL

Garanta em 3 passos a sua jaqueta e vista a emoção do futebol americano

Lewandowski declarou a inconstitucionalidade do artigo 29, inciso XVIII da Lei 13.303/2016, segundo o qual é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: “na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem”. 

O ministro lembrou que a Lei das Privatizações (Lei 9.491/1997) prevê em seu artigo 4º que as desestatizações devem envolver pulverização de ações para que não se concentrem nas mãos de um único ente privado. “A isso a meu ver se deve o sucesso do capitalismo dos EUA”, argumentou. 

Lewandowski foi interrompido em seu voto pelo ministro Marco Aurélio Mello, que adiantou um entendimento favorável às privatizações sem necessidade de aval do Congresso, mas com licitação obrigatória. 

Continua depois da publicidade

Receba com exclusividade todas as edições do Barômetro do Poder e fique por dentro do que os maiores especialistas da política estão esperando para o futuro do país. É grátis!


Ricardo Bomfim

Repórter do InfoMoney, faz a cobertura do mercado de ações nacional e internacional, economia e investimentos.