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O governo federal sancionou a Lei 14.788, que estende os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2074. A Lei foi aprovada pelo Senado no final deste mês.
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O governo federal sancionou a Lei 14.788, que estende os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2074. A Lei foi aprovada pelo Senado no final deste mês.
Caso seja estipulado um sistema único de devolução do imposto pago aos mais pobres para todo o país, algumas unidades da federação podem enfrentar problemas fiscais, alegam estados
Segundo secretário do Ministério da Fazenda, mudança fará com que alíquota fique "muito menor" para quem paga imposto