Lei Geral: Sebrae pretende regulamentar 1,7 mil municípios em 2010

Projeto também pretende incluir no processo eleitoral o tema de desenvolvimento baseado nas micro e pequenas empresas

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SÃO PAULO – O Sebrae, em parceria com a Unale (União Nacional dos Legislativos Estaduais), aprovou na segunda-feira (14) um projeto de criação de frentes parlamentares estaduais para ampliar a regulamentação e a prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O projeto, que será implantado a partir de abril do próximo ano, pretende regulamentar a lei em 1,7 mil cidades até o final de 2010. Hoje, somente 21% dos 5,563 municípios do país fizeram a regulamentação.

Outro objetivo da proposta é incluir no processo eleitoral e nas agendas dos gestores públicos o tema de desenvolvimento baseado nas MPEs (Micro e Pequenas Empresas).

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“O envolvimento dos deputados estaduais é estratégico, especialmente pela proximidade com esses gestores, contribuindo para a sensibilização sobre a necessidade e a importância da lei para promoção do desenvolvimento local”, explicou o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, de acordo com a agência de notícias da entidade.

Formalização
De acordo com o presidente da Unale, Clóvis Ferraz, a regulamentação da lei nos municípios possibilitará a formalização de empreendedores que trabalham por conta própria, por meio do Empreendedor Individual.

O trabalho será integrado às ações da Frente Parlamentar Mista das MPEs no Congresso Nacional, envolvida com a articulação de políticas nacionais de apoio aos micro e pequenos empreendedores.