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SÃO PAULO – O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, encaminhou à Câmara Municipal na última sexta-feira (26) um projeto de lei que modifica a lei de distribuição de panfletos e publicações na cidade.
Aa alterações referem-se ao artigo 26 da lei que entrou em vigor no dia 16 de outubro e que regulariza a distribuição de panfletos nas ruas de São Paulo.
Panfletos e jornais gratuitos
O projeto de lei proíbe completamente a distribuição de panfletos ou qualquer material impresso, que veicule mensagens publicitárias, em ruas e locais públicos da cidade.
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O artigo também prevê a aplicação de multa de R$ 5 mil para quem desobedeça a determinação. A cobrança pode ser dobrada em caso de reincidência da infração.
A distribuição de jornais gratuitos pela cidade está isenta da proibição, considerando o disposto no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal.
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