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A Audiência Nacional da Espanha colocou um ponto final no pedido do Brasil para extraditar o jornalista Oswaldo Eustáquio. Em decisão tomada na terça-feira (16), o tribunal rejeitou o último recurso apresentado pelo governo brasileiro e confirmou que o caso não atende aos critérios previstos no tratado bilateral entre os dois países. Com isso, a extradição foi definitivamente descartada.
A Corte espanhola entendeu que as acusações formuladas contra Eustáquio estão diretamente ligadas à sua atuação política e a manifestações de oposição ao governo brasileiro.
Esse enquadramento, segundo os magistrados, ativa uma cláusula de exceção do acordo de extradição, que impede a entrega de investigados quando os fatos têm motivação política.
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Outro elemento central da decisão foi a ausência do requisito da dupla incriminação. Para a Justiça espanhola, não ficou demonstrado de forma consistente que os atos atribuídos ao jornalista configurariam crime também sob a legislação local.
Além disso, parte das condutas descritas pelo Brasil foi considerada potencialmente protegida pelo direito à liberdade de expressão, como previsto no ordenamento jurídico espanhol.
Os juízes também avaliaram que há risco de agravamento da situação processual de Eustáquio no Brasil em razão de suas posições políticas, fator que pesa contra a extradição. Ainda que algumas ações pudessem, em tese, ser analisadas sob tipos penais espanhóis, o tribunal concluiu que o conjunto do caso mantém vínculo predominante com atividade política.
A negativa agora confirmada já havia sido antecipada em abril, quando a Audiência Nacional rejeitou o pedido inicial do Brasil. Em junho, um recurso de súplica também foi derrubado.
Com a nova decisão, esgotam-se todas as possibilidades de revisão judicial na Espanha. A Advocacia-Geral da União reconheceu que não há mais instrumentos legais para reabrir a discussão.
No Brasil, Oswaldo Eustáquio segue com mandados de prisão preventiva expedidos pelo Supremo Tribunal Federal e é investigado por crimes como ameaça, corrupção de menores e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
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As apurações indicam que ele teria atuado para estimular ataques ao STF e ao Congresso por meio das redes sociais. Eustáquio deixou o país durante o avanço das investigações e é considerado foragido desde 2022.
O jornalista não estava no Brasil durante os atos de 8 de Janeiro de 2023. Após a decretação das prisões preventivas, o ministro Alexandre de Moraes formalizou o pedido de extradição, que acabou rejeitado em todas as instâncias da Justiça espanhola, inclusive com negativa prévia de autorização para prisão em território europeu.