Cassação da chapa

Investigações contra aliados do governo no STF geram novo momento para ações contra Bolsonaro e Mourão no TSE

Possibilidade de compartilhamento de provas pelo inquérito das fake news no STF e ambiente político inflamado dão fôlego a processos

O presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão cumprimentam-se e posam para foto (Foto: Alan Santos/PR)

SÃO PAULO – O avanço de investigações contra aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Supremo Tribunal Federal (STF) e o acirramento das tensões entre Palácio do Planalto e o Poder Judiciário deram novo contexto para as ações que correm contra a chapa presidencial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Até o fim do ano passado, a maior parte dos processos eleitorais ainda em curso contra o presidente Jair Bolsonaro e o vice Hamilton Mourão era praticamente dada como superada, caminhando para os prazos de alegações finais e pareceres do relator pela improcedência dos respectivos pedidos de cassação da chapa.

Abertas em 2018, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) já superavam a duração razoável de um ano indicada pela legislação (embora seja possível extensão, diante da complexidade dos processos) e ministros viam os apontamentos como frágeis para motivarem cassação. Novos pedidos para produção de provas eram quase todos indeferidos, o que indicava o arquivamento como consequência natural.

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Mas o surgimento de fatos novos no chamado “inquérito das fake news”, aberto em março do ano passado pelo Supremo e conduzido diretamente pelo ministro Alexandre de Moraes, alterou a disposição de peças no tabuleiro político em uma conjuntura marcada por profundas mudanças.

A crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, choques institucionais mais frequentes e os avanços de outras investigações contra o presidente e aliados trouxeram elementos adicionais a um cenário de maiores riscos ao Palácio do Planalto – e um novo contexto para as ações em curso no TSE.

Ao todo, foram ajuizadas 15 ações que pedem a cassação da chapa presidencial até o esgotamento do prazo definido pela legislação – ou seja, 15 dias após a diplomação. Destas, sete foram arquivadas definitivamente, com decisão transitada em julgado. As demais permanecem abertas em distintas etapas de tramitação.

Leia também: TSE começa a julgar ações contra Bolsonaro e Mourão: entenda cada caso

Na última semana, o plenário do TSE retomou julgamento de duas delas, que citam ataque hacker a uma página no Facebook como possível favorecimento à chapa eleita. Uma foi ingressada pela coligação “Vamos Sem Medo de Mudar o Brasil” (Psol/PCB) e pelo então candidato Guilherme Boulos e a outra pela coligação “Unidos para Transformar o Brasil” (Rede/PV) e pela então candidata Marina Silva.

Os autores afirmam que, durante a campanha, o grupo virtual “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, que reunia mais de 2,7 milhões de pessoas, sofreu ataque de hackers que alteraram o conteúdo, o visual e o nome da página, para “Mulheres COM Bolsonaro #17”. O grupo passou a compartilhar mensagens de apoio ao então candidato Jair Bolsonaro (PSL) e o vice Hamilton Mourão (PRTB) e a excluir participantes que os criticavam.

A invasão à página teria durado 24h. As defesas de Bolsonaro e Mourão alegam que o episódio não teria tido condições de influenciar no resultado das eleições. Elas também sustentam que os representados não tinham conhecimento e não participaram das ações – o que, pela jurisprudência, não é condição necessária para que haja anulação de um pleito eleitoral.

O julgamento foi iniciado em novembro do ano passado, com o ministro Og Fernandes, que assumiu a relatoria do caso um mês antes, apresentando posição pelo arquivamento de ambos. mesmo que tenha sido comprovada a invasão da página por provas dos autos e por informações prestadas pelo Facebook, as investigações não foram conclusivas quanto à sua verdadeira autoria.

Ao longo do processo, os autores pediram para que se aguardassem investigações em curso em outros foros sobre a autoria das ações. A preocupação com um eventual cerceamento do direito de defesa levou o ministro Edson Fachin a antecipar o voto e pedir vistas.

O julgamento foi retomado apenas na semana passada, com o magistrado votando pela reabertura da fase de instrução do processo, para que sejam feitas as perícias solicitadas. “Como se sabe, restam ainda mais 30 meses para o término do mandato dos investigados que foram nele investidos pelo voto popular. De forma que a perspectiva temporal pode ser amainada em favor do pleno exercício do direito de se produzir provas”, disse em seu voto.

“Não se deve olvidar da importância que ações de investigação eleitoral originárias neste Tribunal Superior Eleitoral desempenham na interpretação e aplicação do direito pelas cortes regionais eleitorais e pelos juízes eleitorais, realçando seu papel pedagógico de que o julgamento, com toda vênia, açodado das demandas, sem a observância das garantias constitucionais que formam o devido processo legal é conduta, em meu modo de ver, com todo o respeito, incompatível com a compreensão deste tribunal”, continuou.

Após placar de 3 votos a 2 pela reabertura de investigação, o ministro Alexandre de Moraes apresentou novo pedido de vista. Caso a maioria divirja do relator e acompanhe Fachin, a fase de instrução da ação é reaberta e ampliada – o que representaria uma derrota para Bolsonaro e Mourão, embora não haja grandes expectativas pelo êxito dessas duas AIJEs.

A legislação eleitoral dialoga com o princípio da estabilização, segundo o qual há um prazo curto para que ações sejam ajuizadas e não é possível alterar o pedido e os indícios apontados como provas inicialmente. Nos bastidores, há uma percepção de que o objeto das duas AIJEs é muito restrito e pode não atender ao requisito da gravidade, exigido para que haja a punição da cassação.

Mas a possibilidade de reabertura da fase de instrução e as manifestações de preocupação dos ministros com a garantia do direito à produção de provas podem abrir precedentes a outras ações que tramitam contra Bolsonaro e Mourão na Justiça Eleitoral.

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“Acredito que agora, inclusive com o acirramento da radicalização por parte de diversos atores das cercanias do governo, eles (os ministros) vão dar maior atenção aos nossos pedidos e buscar instruir os processos com mais cuidado”, diz o advogado Eugênio Aragão, que representa a coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT/PCdoB/PROS).

“O Judiciário hoje está muito ciente e cioso. Ciente dos riscos que existem hoje com esses ataques à instituição e cioso da sua responsabilidade. É um divisor de águas: ou reagimos a esses arroubos autoritários com firmeza ou seremos engolidos por eles”, avalia.

A coligação que teve Fernando Haddad (PT) como candidato é autora de quatro AIJEs contra a chapa eleita. Uma delas aponta a instalação irregular de outdoors espalhados pelo país fazendo propaganda de Bolsonaro, supostamente financiados por empresários. O caso entrou na pauta do plenário da próxima terça-feira (23).

A segunda aponta um suposto uso indevido de meios de comunicação e um possível favorecimento da TV Record à candidatura de Bolsonaro. O caso já foi julgado improcedente e está em fase de embargos de declaração.

As outras duas, tratadas pelos autores como as peças mais promissoras, apontam supostos disparos de mensagens em massa por aplicativo de mensagens durante a campanha de 2018, o que é vedado pela legislação.

Segundo os autores, os serviços teriam sido contratados por empresários bolsonaristas, enquadrando doação ilegal de campanha e caixa dois. No conteúdo, eles afirmam haver defesa à chapa Bolsonaro-Mourão e a disseminação de informações falsas sobre os adversários – o que, argumentam, teria provocado desequilíbrio no pleito.

O objeto é o mesmo de duas AIJEs protocoladas pela coligação “Brasil Soberano” (PDT/Avante), que teve o ex-governador Ciro Gomes (PDT) como candidato no pleito. Dada a semelhança, eles solicitam a reunião das quatro ações investigativas no TSE.

“Talvez, em alguns momentos, algumas decisões [dos ministros relatores] não espelharam a posição majoritária do STF e do TSE. Mas agora achamos que está se concretizando essa posição, que é predominante. Não há por que não exaurir a produção de provas, principalmente quando há indícios e provas claras de que houve um menoscabo da vontade popular”, observa o advogado eleitoral Walber Agra, que representa a coligação.

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As quatro AIJEs ganharam novo fôlego diante de avanços de investigações externas. Em maio, a Polícia Federal cumpriu 29 mandados de busca e apreensão contra políticos, empresários e blogueiros aliados de Bolsonaro. A operação foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que conduz o polêmico inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal.

No despacho, o magistrado disse que “as provas colhidas e os laudos técnicos apresentados no inquérito apontaram para a existência de uma associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”.

E ainda que “toda essa estrutura, aparentemente, estaria sendo financiada por empresários que, atuando de maneira velada, fornecem recursos das mais variadas formas para os integrantes dessa organização, inclusive impulsionando vídeos e materiais contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos poderes”.

O ministro também pediu audiências com deputados bolsonaristas e determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal, entre julho de 2018 e abril de 2020 (portanto, compreendendo o período da última campanha eleitoral), de empresários suspeitos de financiar a suposta rede de fake news.

Na lista está Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, que também é parte representada nas AIJEs contra a chapa Bolsonaro-Mourão em tramitação no TSE. Além de Edgard Corona, dono das academias BioRitmo e SmartFit, o humorista Reynaldo Bianchi Junior e o militante Winston Rodrigues Lima.

Os acontecimentos levaram os representantes da coligação “O Povo Feliz de Novo” a pedir que os frutos das diligências determinadas por Alexandre de Moraes fossem compartilhados com as duas AIJEs dos autores no campo das fake news e disparos ilegais de mensagens em massa por aplicativos.

Ao longo do processos, a coligação chegou a pedir a quebra de sigilo do empresário Luciano Hang, que foi negada. Caso o compartilhamento de dados seja efetivado, o acesso solicitado será concedido – além de outros materiais ainda desconhecidos, já que o inquérito das fake news corre sob sigilo no Supremo.

O relator Og Fernandes deferiu pedido para consultar o ministro sobre o compartilhamento do conteúdo, desde que haja entendimento do magistrado de que as provas produzidas, no todo ou parcialmente, guardam pertinência temática com as AIJEs em questão.

Em outro flanco, a PF também deflagrou, nesta semana, mandados de busca e apreensão em endereços ligados a 21 pessoas – desta vez, em um pedido da Procuradoria-Geral da República autorizado por Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito que apura a realização de manifestações antidemocráticas.

Além das ações, foi autorizada a quebra dos sigilos bancários de dez deputados federais e um senador aliados a Bolsonaro. Nos bastidores, há uma avaliação de que os dois inquéritos hoje sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes deverão ter pontos de contato na medida em que ambos avançam sobre operadores e financiadores da disseminação de informações falsas e ataques ao STF e manifestações contra instituições.

O conteúdo do inquérito das manifestações antidemocráticas também interessa os autores de ações contra Bolsonaro e Mourão no TSE. “Acredito que esses fatos de hoje têm muito a ver… O ministro Alexandre de Moraes vai ter que examinar melhor se há pertinência entre um e outro, porque não conhecemos as provas do inquérito. Mas imaginamos, e claro que vamos fazer o pedido, que esse material seja compartilhado”, diz Aragão.

O incômodo no governo com as ações aumentou nos últimos dias. O presidente Bolsonaro afirmou, na segunda-feira (15), que a análise pelo TSE de processo que pode levar à cassação da chapa é “começar a esticar a corda”. Ele defende que o processo deveria ser arquivado e diz que o julgamento é “inadmissível” e alimenta uma crise política “que não existe”.

Na semana passada, o presidente já havia afirmado, em nota conjunta com Mourão e o ministro Fernando Azevedo e Silva (Defesa) em resposta a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que as Forças Armadas “não cumprem ordens absurdas” e não aceitam tentativas de tomada de poder.

“Também não aceitam tentativas de tomada de poder por outro Poder da República, ao arrepio das leis, ou por conta de julgamentos políticos”, disse em referência velada aos processos em análise na Justiça Eleitoral.

O tom das críticas foi mantida dias depois. “Não queremos fazer nada de ilegal, ao arrepio da lei, mas também não admitiremos julgamento político. Aí não. Isso é afronta? Não é afronta, é uma realidade. Ser acusado disso? Um hacker mudou a página em setembro de 2018. Mudou o resultado das eleições…”, afirmou em tom de ironia a apoiadores ao chegar ao Palácio da Alvorada na última quarta-feira (17).

“Gastei R$ 2 milhões na campanha, vocês (apoiadores) doaram. É até vergonhoso falar que um tribunal superior está julgando uma ação como essa. Estou perdendo por 3 a 2 para prosseguir as investigações”, continuou.

Há uma avaliação de que a evolução das ações dialoga simultaneamente com o aspecto técnico dos processos e das provas produzidas e com a temperatura política do momento. Para alguns analistas, o calor dos acontecimentos pode auxiliar na forma como determinadas questões são analisadas pelos ministros. A contaminação é uma das apostas de opositores ao governo.

“Sabemos que, quanto mais alta a instância, mais permeável ela é ao ambiente político. As escolhas dos ministros têm um quê político, então claro que eles sentem o ambiente político mais do que um juiz de carreira de primeiro grau. A politização é natural nesse ambiente, não há nada de errado. Inclusive, é isso que confere à cúpula do Judiciário até alguma legitimidade política”, observa Eugênio Aragão.

Ele acredita que, diante de movimentos de Bolsonaro em direção a atritos institucionais e as manifestações de aliados do presidente, os ministros tendem a ter um olhar mais atento aos fatos apontados nas ações em curso. “Os juízes vão ver com mais clareza o risco que representa relativizar certos deslizes eleitorais”, diz.

Do ponto de vista estritamente político, analistas apontam a popularidade entre 25% e 30% do presidente, a ausência de um plano alternativo com aderência no mundo político e as limitações impostas pela pandemia à pressão popular como elementos que hoje dificultam o êxito das ações.

“Obviamente você acaba pensando e vendo os reflexos políticos das suas decisões. Mas não vejo voto por motivação política. Claro que se houver uma conturbação política, haverá holofote em cima”, observou um ex-ministro do Tribunal.

Para ele, tudo vai depender, primeiro, do conteúdo que poderá ser compartilhado pelo inquérito das fake news, e, segundo, de uma eventual conexão das provas com a inicial apresentada pelos autores das ações.

Eis a relação de todas as ações ainda em curso na Justiça Eleitoral:

Favorecimento (AIJE 0601969-65)

A coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT/PCdoB/PROS), do então candidato Fernando Haddad (PT), ajuizou ação sob alegação de que o então candidato Jair Bolsonaro teria utilizado indevidamente veículos e meios de comunicação do grupo Record.

Os autores alegam que o adversário teria sido beneficiado por “tratamento privilegiado” durante a campanha eleitoral, com transmissões no canal, vídeos publicados na internet e matérias jornalísticas. Segundo eles, a exposição desproporcional ganhou relevo após o bispo Edir Macedo, dono do canal, declarar voto em Bolsonaro.

Eles também citam como uma afronta ao princípio da igualdade e da isonomia dos candidatos o fato de Bolsonaro ter concedido entrevista exclusiva ao canal, transmitida no horário em que ocorreria o debate entre os presidenciáveis, mas que não ocorreu pelo não comparecimento do então candidato por razões de saúde, em função do atentado à facada sofrido em Juiz de Fora (MG).

A ação já foi julgada improcedente e encontra-se em fase de embargos de declaração.

Ataque hacker (AIJEs 0601369-44 e 0601401-49)

Duas ações foram ajuizadas alegando abuso de poder em episódio de hackeamento de grupo do Facebook contrário à candidatura de Jair Bolsonaro à presidência. A página “Mulheres Unidas contra Bolsonaro” teve o nome temporariamente alterado para “Mulheres COM Bolsonaro #17”. Manifestações de Bolsonaro e seu filho, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), nas redes sociais foram citadas como agravantes pelos autores.

Os autores do ataque não foram revelados. Embora investigações ainda estejam em curso em outras esferas (motivo pelo qual os autores pedem que o caso volte à fase de instrução), o relator das ações, ministro Og Fernandes, votou, em novembro, pela improcedência da ação, acompanhando posição do Ministério Público Eleitoral. Na ocasião, o ministro Edson Fachin pediu vistas.

O julgamento foi retomado na semana passada, com Fachin abrindo divergência ao votar pela reabertura da fase de instruções para que se apure a autoria do ataque hacker. O placar estava em 3 a 2 a favor da posição divergente ao relator quando o ministro Alexandre de Moraes apresentou um novo pedido de vistas que suspendeu as discussões.

As ações são de autoria da coligação “Vamos Sem Medo de Mudar o Brasil” (Psol/PCB), do então candidato Guilherme Boulos (Psol), e da coligação “Unidos para Transformar o Brasil” (Rede/PV), da então candidata Marina Silva (Rede).

Outdoors (AIJE 0601752-22)

A coligação do então candidato Fernando Haddad (PT), ajuizou ação contra possível abuso de poder econômico pela chapa Bolsonaro-Mourão na colocação ilegal de dezenas de outdoors em, pelo menos, 33 municípios, distribuídos em 13 estados.

O autor salienta que a “uniformidade das peças publicitárias” impugnadas revelaria “a existência de uma ação orquestrada, a escapar da singela manifestação de apoiadores desavisados”, o que afastaria o argumento da defesa de se tratar de “ato espontâneo e despretensioso de apoiadores isolados”.

O julgamento desta ação em plenário está marcada para a próxima terça-feira (23).

Disparo de mensagens (AIJEs 0601779-05, 0601782-57, 0601771-28 e 0601968-80)

Quatro ações foram ajuizadas alegando suposta contratação de serviços para disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp, em tom crítico ao PT, por empresas simpáticas à candidatura de Jair Bolsonaro à presidência. As peças têm como elemento central reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo em 18 de outubro de 2018.

Duas são de autoria da coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT/PCdoB/PROS), do então candidato Fernando Haddad (PT), e outras duas da coligação “Brasil Soberano” (PDT/AVANTE), do então candidato Ciro Gomes (PDT). Estes casos são os com risco considerado mais elevado para o governo, segundo analistas.

As ações estão em fase de instrução. Em duas delas, o PT solicitou o compartilhamento de provas com o chamado “inquérito das fake news”, conduzido pelo Supremo Tribunal Federal, e com a CPMI das Fake News no Congresso Nacional, além de reportagens publicadas na imprensa.

O PT também estuda solicitar compartilhamento de provas com o inquérito que apura a realização de manifestações antidemocráticas, depois de operações de buscas e apreensões em endereços de aliados do presidente. Já o PDT apresentou pedido para a reunião das ações que tratam do mesmo objeto.

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