Indicação de André Mendonça para vaga no STF é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1), por 18 votos a favor e 9 contrários, a indicação de André Mendonça, ex-ministro da Justiça e da Advocacia-Geral da União, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

O resultado foi proclamado pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), após cerca de 8 horas de sabatina. A relatora foi a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que, apesar de conhecida por posições críticas ao governo federal, emitiu parecer favorável. Assim como o indicado, ela é evangélica e disse que a sabatina serviria para superar preconceitos contra os praticantes desta religião.

A indicação de André Mendonça agora segue para análise do plenário da casa legislativa, onde precisa do apoio da maioria absoluta dos parlamentares ‒ ou seja, 41 dos 81 senadores ‒ em votação secreta. Caso aprovado, é necessária edição de decreto no Diário Oficial da União (DOU) e a realização de cerimônia para a posse do novo ministro.

André Mendonça foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em julho para a vaga de Marco Aurélio Mello, que se aposentou do Supremo, mas desde então o processo não avançava no Senado. Os mais de quatro meses de espera representam um recorde na Casa.

O nome do ex-AGU enfrentava resistências entre parlamentares, especialmente de Davi Alcolumbre, que preferia outras opções para o cargo. Mendonça é evangélico e sua indicação ao Supremo representa uma promessa de campanha do mandatário aos seus apoiadores religiosos.

Ao longo de quase quatro meses, aliados do governo e parlamentares que integram a bancada evangélica cobravam a realização da sabatina. Em meio à crescente pressão, Alcolumbre cedeu e incluiu na pauta desta semana de “esforço concentrado”, na qual estão sob deliberação dos senadores indicações de diversas autoridades para cargos públicos.

Durante sua fala inicial, Mendonça defendeu a democracia e o Estado laico. “Na vida, a Bíblia. No Supremo, a Constituição”, disse. “Faz-se importante ressaltar a minha defesa do Estado laico. A igreja presbiteriana a qual pertenço, uma das diversas igrejas evangélicas do nosso país, nasceu no contexto da reforma protestante. A laicidade é a neutralidade a não perseguição e a não concessão de privilégios por parte do estado em relação a um credo especifico”, acrescentou.

Na sabatina, o indicado também disse que chegou a avisar Bolsonaro sobre a impossibilidade de realizar orações na abertura das sessões do Supremo Tribunal Federal. “Sempre tive uma preocupação com isso. Nunca pus no meu currículo profissional o fato de eu ser pastor. Até diante da fala do presidente de orações diante das sessões, expliquei a ele que não há espaço para manifestação publica religiosa durante uma sessão do STF”, pontuou.

Mendonça também se comprometeu a “respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e harmonia entre os poderes da República”. Afirmou entender que o Judiciário “deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes, sem ativismos ou interferências indevidas”.

“A automoderação do Poder Judiciário é corolário lógico do próprio princípio estado democrático de direito. Desse modo, afirmo meu compromisso em respeitar as decisões e as ações, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, sempre que adotadas no exercício regular das suas atribuições e conforme a Constituição”, afirmou.

Outra questão levantada por ele foi a imparcialidade do juiz. “Juiz não é acusador, e acusador não é juiz”, sustentou. “Entendo que o poder judiciário deve atuar como agente pacificador de conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes, sem ativismo ou interferências indevidas nesses”, disse.

André Mendonça também disse aos senadores que, se aprovado pelo Senado para integrar a Suprema Corte, irá atuar de forma imparcial em suas decisões e votos no STF.

“Darei tratamento igualitário e imparcial a todas as partes, seja Estado ou particular, acusação ou acusado, governo ou oposição, ricos ou pobres, homens ou mulheres, assim como pessoas de qualquer orientação sexual. Portanto, meu compromisso com o Estado Democrático, a Justiça e a aplicação imparcial do direito são inegociáveis”, declarou.

Confrontado com notícias de requisição de abertura de inquéritos contra críticos de Bolsonaro com base na antiga Lei de Segurança Nacional, Mendonça negou ter agido “com o intuito de perseguir ou intimidar” manifestantes. Segundo ele, não acionar a Polícia Federal para investigar os casos seria “prevaricação”.

Ainda na visão do indicado, a revogação da Lei de Segurança Nacional pelo Congresso Nacional aconteceu “em boa hora”. Mesmo assim, justificou sua conduta quando ministro apontando que a lei estava em vigor e que “o próprio Supremo a aplicou a casos concretos”.

Em relação à Operação Lava Jato, criticou o instrumento da delação premiada, amplamente utilizado pela força-tarefa, e defendeu um ponto de equilíbrio com o mundo político. “Não podemos criminalizar a política”, disse.

(com Agência Brasil)