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Escolhido pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como Ministro da Fazenda do novo governo, Fernando Haddad (PT) anunciou, nesta terça-feira (13), os primeiros nomes de sua equipe.
O economista Gabriel Galípolo, ex-presidente do Banco Fator, foi escolhido como secretário-geral da pasta. E Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), será o secretário especial para reforma tributária. A decisão foi comunicada em entrevista coletiva realizada no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do gabinete de transição de governo, em Brasília.
Outros nomes pelo menos do segundo escalão do Ministério da Fazenda (pasta recriada a partir do desmembramento do atual Ministério da Economia) deverão ser definidos entre o final desta semana e o início da próxima.
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Appy é um dos maiores especialistas em reforma tributária do Brasil e retornará ao Ministério da Fazenda após 13 anos. Ele já atuou como Secretário Executivo e Secretário de Política Econômica (2003-2009) da pasta, durante boa parte dos governos de Lula.
Ontem (12), Bernard Appy concedeu entrevista exclusiva ao InfoMoney pelo YouTube. Assista à íntegra clicando aqui.
“Appy reuniu um conjunto grande de informações a respeito do sistema tributário e desenhou uma proposta que tem servido ao Congresso Nacional − tanto Câmara quanto Senado − de base para uma discussão para o país”, disse Haddad.
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A ideia do futuro ministro é iniciar conversas sobre uma reforma tributária a partir das duas principais propostas que tratam da tributação sobre consumo já em tramitação no Poder Legislativo.
Uma das propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019, assinada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), presidente nacional do MDB, foi idealizada pelo próprio economista. Appy costuma dizer que o texto tal qual foi concebido tem condições de elevar em 20% o Produto Interno Bruto (PIB) potencial brasileiro em 15 anos.
A PEC 45/2019 propõe a extinção de uma série de tributos e a consolidação das bases tributáveis que incidem sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços. A ideia é criar um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), cobrado na maioria dos países desenvolvidos. O novo tributo substituiria cinco tributos, sendo três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e outro municipal (ISS).
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A ideia é que o tributo seja federal, instituído por lei complementar, com possibilidade de fixação de alíquotas por parte de estados e municípios por seus respectivos percentuais (“sub-alíquotas”), desde que seja a mesma para todos os bens e serviços. Não há permissão para a concessão de benefícios fiscais a setores específicos. Há possibilidade de devolução do imposto recolhido para contribuintes de baixa renda.
Além do IBS, a proposta estabelece um imposto de índole extrafiscal, sobre produtos, serviços ou direitos com externalidade negativas, com o objetivo de desestimular o consumo. Seria o caso de cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo. Mas na PEC não são listados quais produtos ou serviços seriam afetados. A lista deverá ser definida por lei ou medida provisória posterior.
O texto prevê um período de transição de sistema tributário. Durante dois anos, é cobrada uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS. Depois, há uma transição de oito anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos à razão de 1/8 ao ano. Neste período, os entes federativos podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos.
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Do lado da partilha de recursos, a transição será de 50 anos. Durante 20 anos a partir da criação dos novos impostos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios receberão: 1) valor equivalente à redução de receitas do ICMS ou ISS, em virtude da extinção desses tributos; 2) valor do aumento/diminuição da arrecadação em virtude de alterações das alíquotas de competência de cada ente federado e; 3) superávit/déficit de arrecadação após consideradas as duas parcelas anteriores, que será distribuído proporcionalmente pelas regras de partilha do novo IBS (princípio do destino mediante apuração do saldo de débitos e créditos). A partir do 21º ano, a parcela equivalente à redução do ICMS e do ISS será reduzida em um trinta avos ao ano, passando a receita a ser distribuída segundo o princípio do destino.
Desde a campanha eleitoral, a equipe de Lula tem indicado que trataria a discussão tributária com prioridade. Duas semanas atrás, antes de ser anunciado o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reforçou, em almoço com banqueiros promovido pela Febraban, que a próxima gestão promoverá o debate sobre o sistema de impostos brasileiro logo no início.
Novo arcabouço fiscal
Durante a entrevista coletiva, Haddad disse que a ideia é que as discussões sobre a reforma tributária deve caminhar junto com o debate sobre a construção de um novo arcabouço fiscal para o país.
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“Essas duas coisas poderiam caminhar juntas, porque a reforma tributária é parte do arcabouço fiscal. Então, dá mais solidez, mais robustez àquilo que acreditamos que vai ser um processo duradouro”, afirmou Haddad.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que libera recursos para o pagamento do Bolsa Família (programa que será retomada no lugar do Auxílio Brasil) em parcelas de R$ 600,00 mensais e de adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos, além de outros compromissos assumidos por Lula na campanha, também determina que o novo governo encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma proposta de novo marco fiscal para o país.
“Se depender de mim, eu antecipo essa apresentação. Se houver amadurecimento da parte do governo, nós vamos encaminhar o quanto antes”, disse o futuro ministro.
Na fala a jornalistas, Haddad lembrou que foi crítico ao teto de gastos − regra fiscal que limita a evolução de despesas públicas em um exercício à inflação acumulada no ano anterior − por entender que a regra não era “confiável”, de difícil execução, que colocaria em risco o próprio arcabouço fiscal.
“O arcabouço fiscal que pretendemos encaminhar tem que ter a premissa de ser confiável, sustentável e demonstrar a sustentabilidade das finanças públicas. O que significa isso? O financiamento dos programas prioritários do governo e a sustentabilidade da dívida pública. Nós temos que compatibilizar responsabilidade fiscal com responsabilidade social. Fizemos isso, sabemos como fazer e voltaremos a fazer”, afirmou o futuro ministro.
Haddad disse, ainda, que sua gestão terá como missão “corrigir os erros que foram cometidos neste ano por desespero eleitoral” e fortalecer o Estado a partir de sinalizações de previsibilidade e confiança aos agentes econômicos.
“Nós pretendemos corrigir essas distorções sem tirar os pobres do orçamento, porque nós temos um compromisso com a questão social. Não podemos admitir volta da fome, a corrosão do poder de compra dos salários. Não podemos permitir o que está acontecendo. Mas isso tem que ser compatibilizado com trajetórias sustentáveis”, pontuou.
Prioridades
Além da reforma tributária e do debate sobre um novo arcabouço fiscal, Haddad indicou que “há muitas reformas a serem feitas” pelo próximo governo. Um dos destaques deve ser dado às políticas de crédito, mas com enfoque distinto ao dado por gestões petistas no passado.
Nosso desafio é, no ano que vem, tomar medidas de curto prazo, no sentido de garantir a sustentabilidade das contas públicas, a trajetória da dívida, queda da taxa de juros, sobretudo juro futuro, mas temos que pensar a médio e longo prazo”, afirmou.
Do lado do crédito, ele indicou que trabalhará na expansão do crédito, com atenção ao microcrédito e a democratização do acesso a fontes de financiamento. Ao mesmo tempo, disse ser possível trabalhar para “desmamar grandes empresas que estão recorrendo ao mercado de capitais”.
Segundo ele, é possível lançar mão da tecnologia hoje disponível para dar mais flexibilidade ao sistema de crédito, ampliar a concorrência e garantir condições mais favoráveis aos tomadores, com spreads e taxas menores na ponta.
“Temos que nos voltar ao microcrédito, garantir a democratização do crédito. Podemos desmamar grandes empresas que estão recorrendo ao mercado de capitais, como acontece no mundo todo, não há necessidade de nenhum tipo de apoio do Estado para aqueles que têm acesso a crédito barato”, disse.
“Tem a regulação do mercado financeiro, que inclusive prosperou no último período, no sentido de garantir mais concorrência, e tem uma agenda também com o sistema financeiro, não teremos preconceito em sentar com o sistema financeiro para o aperfeiçoamento das regras, da governança e da sustentabilidade”, complementou.
