"Patético"

Há um desespero compulsivo da oposição para justificar o impeachment, diz Cardozo

Ministro da Justiça  defende que atrasos nos repasses não ferem a LRF

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SÃO PAULO – Em coletiva à imprensa na tarde desta sexta-feira (17), o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo criticou as movimentações da oposição para pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff, tendo como uma das justificativas a análise do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as pedaladas fiscais.

Segundo Cardozo, as decisões de atrasos dos repasses do Tesouro para os bancos públicos não se tratam de movimentações financeiras e sim de contrato de prestação de serviços e afirmou que os repasses não ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.  

“A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor no ano 2000. Já no ano 2001, 2002, durante o governo do então presidente Fernando Henrique, a mesma situação ocorreu. Ao longo do governo do presidente Lula a mesma situação ocorreu. A situação que ora se verifica não é inédita, ela se verifica desde 2001 até hoje”, afirmou Cardozo.

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Segundo o ministro, todos os órgãos jurídicos consideram desde então que não há ofensa à LRF nesta questão. “O entendimento dos órgãos da administração direta desde 2001 até hoje é que isto não é operação financeira, é um contrato de prestação de serviço”, afirmou o ministro, destacando que os repasses não são operações de empréstimo.

“O governo tem uma visão muito clara de que não é operação financeira e sim prestação de serviços, não ferindo a LRF”, afirmou, ressaltando que isso é algo feito desde 2001.

De acordo com Cardozo, o que “causa espécie” é o líder da oposição [Aécio Neves] querer pegar um caso como esse para tentar encontrar um fato para justificar o impeachment”. “Há um desespero compulsivo da oposição para criar um fato para o impeachment”, afirmou, completando ao dizer que isso “chega a ser patético e só se explica pelo desespero”, disse o ministro. 

Cardozo reiterou que não há fato nenhum que pudesse justificar um pedido de impeachment neste caso e que a presidente da República não foi nem mesmo citada no relatório do TCU. Para ele, o pedido de impeachment com essa justificativa chega até mesmo a depor contra o passado democrático de algumas pessoas. “Nós estamos absolutamente tranquilos quanto a isso”. “No plano da política, ficamos absolutamente estarrecidos quando um partido político que já governou o País e fez a mesma coisa para usar como justificativa para pedir um impeachment”. 

Segundo Cardozo, não há nem dolo até aqueles que foram chamados para ser ouvidos pelo TCU. Nesta semana, os ministros do TCU acolheram parecer do colega José Múcio Monteiro, de chamar em audiência os principais nomes da antiga equipe, como Guido Mantega, que chefiou o Ministério da Fazenda, os ex-presidentes do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, dentre outros. 

“Não há preocupação com discurso da oposição, há resposta. Uma mentira dita mil vezes, vira verdade. Nós vivemos essa situação há muitos anos. Qual é a nossa questão? Não estou nem um pouco preocupado com isso, mas queremos esclarecer a população”, afirmou. “Não há como dizer que o governo da presidenta Dilma errou. Pode-se mudar a interpretação mais para frente e corrigir isso”. 

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De acordo com o advogado geral da União, Luiz Inácio Adams, há uma diferente entre cometer uma infração à lei e um crime, que existirá dolo. “Não há crime aqui. Crime de responsabilidade é descumprir lei orçamentária”, afirma o advogado geral. 

Julgamento também do período FHC
O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, informou  que o governo vai cobrar do Tribunal de Contas da União (TCU) o julgamento das contas da Caixa Econômica Federal nos anos de 2001 e 2002 – período do governo Fernando Henrique Cardoso. Nesse período, também houve atrasos nos repasses do Tesouro Nacional. Para o governo, desde 2001 há a mesma sistemática de pagamentos que está sendo questionada agora pelo TCU.

“Que não se queira topicamente num ano considerar como ilegal uma sistemática que já existe”, disse. “É um verdadeiro absurdo”, criticou ele. 

Adams disse que, se o TCU considerar necessário, o governo está aberto a mudanças na sistemática de repasses dos recursos do Tesouro aos bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, como Bolsa Família e seguro-desemprego. “Mas que seja daqui para frente”, defendeu.

Adams reforçou o discurso do governo de que o processo no TCU é inicial. “O processo não foi concluído. Não foi submetido ao contraditório. Não há elementos que justifiquem conclusão”, afirmou, destacando que no embargo que será apresentado ainda nesta sexta-feira ao TCU haverá o pedido para o julgamento das contas da Caixa.

O ministro informou, sem citar nomes, que o “banco” tem recorrente saldo positivo nas contas para o pagamento desses repasses. Ele destacou que a administração não se apropria do banco para fazer esses pagamentos. “O contrato não obriga a fazer esse pagamento”, disse, destacando que essa sistemática de pagamentos não é ilegal.