Ex-governador de São Paulo e integrante do GT de Cidades na transição, Márcio França, afirmou nesta quarta-feira, 07, que o grupo recomendou a revogação de decretos que regulamentam o Marco Legal do Saneamento. A ideia, segundo integrantes do grupo, é que haja uma harmonização das regras atuais e que alguns pontos sejam esclarecidos.
De acordo com a ex-secretária de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, que faz parte do GT Cidades, agentes do setor veem hoje uma situação conflitante entre os três decretos que regulamentam a lei.
“A ideia é que haja uma harmonização desses decretos”, disse. Ela citou, como exemplo, que algumas das concessões realizadas com base na norma desconsideram assentamentos informais e áreas rurais como parte da universalização dos serviços de saneamento. “Isso quer dizer que algumas das concessões chegam a desconsiderar 30% dos domicílios existentes na cidade. Esse é um dos pontos que precisamos deixar mais claro.”
