Governo tenta acordo contra “apagão das canetas” para azeitar reformas e garantir recursos para obras em 2021

SÃO PAULO – Integrantes do governo federal e do Congresso Nacional tentam desatar um nó político gerado por uma recomendação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela forma como o texto foi interpretado pelo Ministério da Economia.

A ideia é abrir caminho para a destinação de recursos na reta final do ano para obras que serão executadas apenas em 2021, e superar um impasse com congressistas, que tem dificultado o trabalho para destravar a agenda de reformas antes do recesso parlamentar.

Este foi um dos assuntos do podcast Frequência Política. programa é uma parceria entre o InfoMoney e a XP Investimentos. Ouça a íntegra pelo player acima.

Na última terça-feira (17), o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), disse que a posição de órgãos de controle que teria provocado um “apagão das canetas” na administração federal, prejudicando as conversas sobre reformas econômicas.

Segundo ele, instituições como o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e instâncias do próprio Poder Judiciário causam paralisia na administração federal por meio de suas atuações ao barrar obras e projetos contestados tecnicamente. Como consequência, servidores públicos se sentiriam inibidos de assinar papéis e o governo não conseguiria liberar recursos para as bases eleitorais de parlamentares.

“Causam um enorme dano, um enorme prejuízo, atrasam os benefícios que a sociedade precisa receber e nunca são punidos por isso. São os inimputáveis que nós infelizmente temos assistido aqui no nosso País cometer erros crassos e nunca responderam pelos erros que cometem”, afirmou em evento promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

“O deputado quer uma obra, quer que entregue um benefício, mostrar serviço para seus eleitores”, pontuou. “Se o governo não entrega o benefício para o parlamentar destinando recursos no orçamento para que ele aconteça, o parlamentar não fica satisfeito”.

Caso o movimento para reverter a situação seja exitoso, o governo espera garantir que pastas como o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Infraestrutura possam empenhar ainda em 2020 despesas que seriam executadas apenas ao longo do ano seguinte – prática que acabou vedada pelo Ministério da Economia após recomendações dadas pelo TCU.

Em meio ao desgaste gerado, membros do órgão de contas sustentam que se trata apenas de uma recomendação pela redução no volume de recursos que entram no orçamento do governo no ano seguinte na forma de restos a pagar. Sem a restrição, porém, haveria maior fôlego para os ministérios darem sequências a grandes obras em 2021 e devolveria à articulação política instrumento importante de negociação.

“Governo e Congresso estão costurando acordo com o TCU para usar verba de 2020 para obras em 2021, mas o TCU só quer um plano. Não é uma questão de flexibilização, mas de deixar Guedes cada vez mais à vontade para tomar as decisões que ele precisa como ministro”, observa Debora Santos, analista política da XP Investimentos.

O órgão de controle recomenda que o Executivo “oriente os ministérios setoriais de que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual deverão ser empenhadas em cada exercício financeiro apenas pela parte a ser nele executada, em observância ao princípio da anualidade orçamentária”.

A paralisia reclamada por membros do governo se assemelha a meses atrás, no início da pandemia do novo coronavírus. Antes da edição da emenda do chamado “Orçamento de Guerra”, servidores públicos manifestavam desconforto em assinar determinadas medidas de enfrentamento à crise por preocupação com possíveis sanções futuras.

“A partir da recomendação do TCU, a Economia editou comunicado que sugeriu ou acabou limitando a assinatura dos empenhos, o que se contrapõe a questões do Ministério do Desenvolvimento Regional, que assina e empenha recursos que vão ser gastos nos próximos anos”, explica Paulo Gama, analista político da XP.

“Então, o caminho foi: se o Ministério da Economia argumenta que a recomendação do TCU faz com que ela tome essa posição, isso precisa ser discutido com o TCU. Já que é esse o argumento, que se discuta isso com o TCU em vez de brigar dentro do governo”, complementa.

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, entre as iniciativas que esbarram na norma adotada pela pasta está o crédito de R$ 6,2 bilhões negociado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Infraestrutura e o Congresso, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) após remanejamento do Orçamento. Quase metade dos recursos se refere a indicações feitas pelos parlamentares. Com pouco tempo para o fim do ano, as discussões são para arrastar a execução para 2021.

“Isso [o impedimento para a execução] é péssimo para a articulação política do governo, porque o impede de assinar convênios, que é uma das maneiras de transferir recursos por meio de emendas parlamentares e tudo que o governo usa para fazer política. Se de repente o governo está dizendo que não pode assinar convênio e empenhar recurso para pagar emendas por conta dessa recomendação, é um problema grande para o governo”, avalia Gama.

Membros do governo sustentam que a medida não visa driblar o teto de gastos e garantem que não se trata de recursos emergenciais gerados por crédito extraordinário decorrente da pandemia. Eles argumentam que o objetivo seria retornar à condição anterior ao novo entendimento do Ministério da Economia a partir das recomendações do TCU.

Mesmo com o alegado “apagão das canetas”, o governo Bolsonaro já pagou R$ 13,5 bilhões em emendas parlamentares até o último sábado (11). O valor já é muito superior ao montante anual pago pelo menos nos últimos cinco anos. Embora o pagamento seja obrigatório, o Poder Executivo costuma controlar o momento da liberação e usar como instrumento de negociação em momentos importantes.

O imbróglio também ocorre em um contexto de atritos entre os ministros Paulo Guedes (Economia) e Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional). Enquanto o primeiro prega pela manutenção do discurso pela responsabilidade fiscal e o respeito ao teto de gastos, o segundo tem defendido um incremento nos gastos públicos.

Na prática, a posição adotada pelo Ministério da Economia com base na orientação do TCU tem na figura de Marinho um dos principais prejudicados. O caminho para a solução da questão no governo seria uma consulta da Advocacia-Geral da União ao próprio órgão de controle.

O assunto foi abordado na edição desta semana do podcast Frequência Política. Você pode ouvir a íntegra pelo Spotify, Spreaker, iTunes, Google Podcasts e Castbox ou baixar o episódio clicando aqui.