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SÃO PAULO – A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei estabelece punição e responsabiliza as empresas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) deste sexta-feira (2).
A lei é aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício.
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Multa
A legislação determina ainda que as empresas que forem corruptas receberão multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo. Caso não seja possível calcular o faturamento bruto, a multa ficará entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.
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