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SÃO PAULO – Nesta semana o presidente Lula enviou uma proposta ao Congresso para mudança na legislação para as agências regulatórias, com o intuito de alterar a administração, organização e os instrumentos de controle das instituições, redefinindo inclusive os ministérios às quais as agências serão supervisionadas.
A proposta derivou da análise de um grupo interministerial criado em março de 2003 para discutir o modelo de regulação federal.Após o estudo, o grupo afirmou que as agências tem o objetivo de atrair investimentos aos respectivos setores e garantir a qualidade dos serviços públicos.
Agências perdem a capacidade de fazer planos
De acordo com o novo modelo para a regulação federal, a função de planejar e estabelecer novas políticas é de responsabilidade dos ministérios da União, sendo que as agências regulatórias ficarão encarregadas da regulação, supervisão e implementação das leis dispostas pelos ministérios.
Assim, pela proposta, a implementação de novos procedimentos deverá ficar restrita aos ministérios e a incumbência da permissão de serviços públicos será transferida das agências para os ministérios, mas os aspectos operacionais serão mantidos com as agencias.
Governo quer mais transparência às agências
Para o comando das agências, a proposta inclui a fixação de um mandato de quatro anos para os conselheiros, que não serão eleitos juntamente com o presidente da agência. Mecanismos para a monitoração dos trabalhos e da contabilidade dos órgãos também foram propostos, como a necessidade de relatórios anuais e consultas públicas.
O modelo também inclui contratos administrativos entre a agência e seu respectivo ministério, que terão a finalidade de avaliar o desempenho da agência reguladora. Assim, segundo comunicado anunciado pelo Banco Central nesta sexta-feira, a proposta tem a intenção de estabelecer regras estáveis para a administração e o funcionamento das agências, levando mais transparência, eficiência e prestação de contas.
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Com isto, o governo procura estimular novos investimentos nos setores regulados e beneficiar os consumidores destes serviços. Vale destacar, sobre o assunto, que as agências incluídas no projeto são: Aneel (Energia), Anatel (Telecomunicações), ANP (Petróleo), ANA (Águas), ANVISA (Vigilância Sanitária), ANS (Saúde), ANTT e ANTAQ (Transporte) e ANCINE (Cinema).