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Depois da surpresa com a decisão do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não conceder prorrogação de prazo para 2 pontos tratados em medida provisória (MPV 1202/2023) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim do ano passado, a equipe econômica pode lançar mão de uma ofensiva jurídica para defender sua posição.
Ao não prorrogar por 60 dias a vigência de trecho que revogava benefício promulgado pelo próprio Poder Legislativo a favor de municípios, Pacheco garantiu que cidades com até 156.216 habitantes (cerca de 96% da totalidade de prefeituras no país) ainda pudessem contar com redução de 20% para 8% na alíquota cobrada de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamentos.
A medida, que chegou a ser vetada por Lula e recuperada pelos parlamentares no ano passado, tem impacto fiscal estimado em R$ 10 bilhões pela equipe econômica. Por acordo, o Palácio do Planalto havia aceitado discutir esse ponto de forma separada da medida provisória (que começaria a produzir efeitos nesta semana até ser votada pelo parlamento), por meio de projeto de lei (PL 1027/2024) − que foi protocolado por deputados da base do governo na semana passada.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse mais cedo que não foi comunicado previamente por Pacheco da decisão tomada na última segunda-feira (1º) e fez questão de lembrar do acordo celebrado há algumas semanas com o Legislativo e cobrar esforços coordenados entre os Três Poderes na busca pelo equilíbrio fiscal.
Nos bastidores, há uma avaliação de que o movimento de Pacheco teria retirado incentivos para os parlamentares avançarem com a discussão sobre o PL 1027/2024 − aumentando, assim, os riscos de o tema sofrer novas desidratações para poder entrar na pauta ou mesmo terminar em uma gaveta da Câmara dos Deputados sem deliberação, sobretudo considerando o calendário mais curto e o peso das eleições municipais sobre as atividades legislativas neste ano.
O texto, assinado pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG) − líderes do governo e do Partido dos Trabalhadores (PT), respectivamente − prevê uma solução de “meio termo”, com a redução de 20% para 14% na contribuição previdenciária paga por municípios com população de até 50 mil habitantes e que apresentem Receita Corrente Líquida (RCL) per Capita de até R$ 3.895,00 − limitando o alcance a cerca de 2,5 mil prefeituras. A alíquota sobe para 16% em 2025 e 18% em 2026, retornando ao patamar original no ano seguinte. Pelo texto, municípios com este porte também poderão consolidar e parcelar seus débitos com a Receita Federal em até 60 meses com redução de 70% de multas e juros, conforme capacidade de pagamento a ser definido por ato do próprio Fisco.
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Diante dos riscos aumentados ao projeto, impulsionados pela decisão de Pacheco, volta ao tabuleiro a possibilidade de o governo federal ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, na avaliação da equipe econômica, é cristalina a inconstitucionalidade das decisões do Congresso Nacional que concederam o benefício aos municípios e prorrogaram a desoneração da folha de pagamentos a 17 setores econômicos, já que nenhuma delas têm indicação de fonte de compensação para a renúncia fiscal gerada.
O recurso ao Poder Judiciário chegou a ser cogitado pela equipe econômica no fim do ano passado, logo após os vetos de Lula às regras serem rejeitados pelo parlamento. Na ocasião, porém, a decisão do governo foi evitar um desgaste maior com o Poder Legislativo e buscar uma negociação de meio termo com os congressistas. Mas os novos sinais de indisposição de deputados e senadores com a discussão e a proximidade do calendário eleitoral podem ter mudado o cenário político e a estratégia do Planalto.
Na avaliação da equipe de análise política da XP Investimentos, a influência da disputa pelas prefeituras (sempre muito relevante para as estratégias políticas de deputados federais na estruturação de suas bases) pode deixar as lideranças políticas “de mãos amarradas”. Neste caso, a judicialização pode ser uma saída conveniente para ambos os lados − o governo teria mais chances de derrubar o benefício fiscal e o Congresso Nacional não precisaria tomar uma decisão impopular às vésperas do pleito.
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“Caso esse caminho se confirme, é possível que o governo encontre respaldo no Supremo, a exemplo do que tem ocorrido com outras questões de impacto fiscal relevante. Ainda que gere ruídos, a judicialização pode trazer os resultados desejados pela Fazenda sem que o Congresso tenha que arcar com o custo político de tomar uma decisão contrária à pressão dos prefeitos que enchem os corredores da Câmara e do Senado em busca de benefícios para suas cidades”, avaliam os especialistas.
