Governo lança programa de proteção cambial para atrair investimentos internacionais ‘verdes’

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lança, nesta segunda-feira (26), o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial − o Eco Invest Brasil, que tem como objetivo reduzir o risco cambial (uma das maiores preocupações de investidores internacionais) e atrair recursos externos para uma agenda socioambiental e ligada à mitigação das mudanças do clima.

O anúncio do programa foi feito no escritório do Ministério da Fazenda em São Paulo, e contou com as presenças da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva (Rede Sustentabilidade), do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e do presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), por ter sido diagnosticado com Covid-19, não pôde participar.

No evento, representantes do ministério apresentaram a plataforma de soluções financeiras desenvolvida pelo governo federal em parceria com o BID, que deve dialogar com o Plano de Transformação Ecológica lançado pela atual administração. A ideia é que a iniciativa viabilize operações no mercado de capitais para empresas e investidores sediados no Brasil captarem recursos fora do país a custos competitivos.

O BID será o principal parceiro técnico na implementação do programa. Segundo o presidente da instituição, o brasileiro Ilan Goldfajn, o banco de fomento participará da iniciativa com US$ 5,4 bilhões (o equivalente a R$ 27 bilhões). Os recursos serão divididos em duas frentes: US$ 3,4 bilhões para ajudar na questão dos derivativos e das opções usados para as operações de hedge. E outros US$ 2 bilhões na linha de crédito para dar a liquidez que as empresas precisam.

“Ideia é apoiar o desenvolvimento, liquidez, eficiência do mercado de proteção em moeda estrangeira do país, atuando cooperativamente, adquirindo derivativos no mercado externo e repassando às instituições financeiras locais”, afirmou o executivo.

O modelo se ancorará na capacidade diferenciada de o BID, por ter avaliação de crédito triplo ‘A’ entre as agências de classificação de risco, captar no mercado a preços mais baixos, e repassar a condições especiais às instituições brasileiras (o que poderá reduzir sensivelmente o custo de crédito para empreendimentos verdes no Brasil).

“Nunca foi uma questão fácil lidar com o risco de quem vem de fora. Eu tenho escutado essa questão há décadas: quem vai assumir o risco? No final das contas, não se resolvia; se resolvia do jeito que é possível, que é um montante de investimento menor do que poderia ser. O problema é que não temos mais a opção de termos investimentos com montante menor. Nós hoje temos a obrigação de pensar como resolver problemas antigos para questões que hoje são muito mais prementes do que no passado. O tempo passou e o ponto de inflexão está chegando”, disse Goldfajn.

“Não temos mais a opção de dizer ‘não tem solução’. Temos que dizer ‘vamos tentar'”, frisou o executivo. Segundo ele, o ganho de escala que o programa pode trazer é fundamental no processo de transição ecológica brasileira. “Se isso pegar tração, vai replicar no mundo todo”, pontuou.

Caberá ao Banco Central fazer a ponte com as companhias e o setor financeiro em nível nacional, mas sem qualquer envolvimento nos riscos envolvendo as operações. “Basicamente é um derivativo feito de um banco estrangeiro com o BID, que é repassado para o Banco Central, e que é repassado para um banco local. E, nesse repasse, temos garantia sobre o principal em todos os casos. O principal objetivo do instrumento é facilitar o hedge cambial em prazos mais longos, onde o mercado é escasso”, disse Roberto Campos Neto.

O objetivo do governo brasileiro é que o instrumento minimize os impactos de movimentos inesperados na taxa de câmbio, desencadeados por eventos econômicos extremos, sobre a decisão do investidor estrangeiro. Mas os envolvidos reiteram que o programa não representará qualquer interferência no mercado de câmbio − ou seja, ele não deverá reduzir a volatilidade das cotações do dólar ante o real, mas sim oferecer uma proteção específica para projetos de transição ecológica.

“Nessa grande e desafiadora empreitada, o papel dos incentivos governamentais é importante − especialmente quando falamos sobre políticas públicas voltadas para projetos de infraestrutura. No rol desses incentivos, a provisão de garantias para projetos de infraestrutura sustentável emerge como ferramenta poderosa. Projetos de infraestrutura, especialmente aqueles voltados à sustentabilidade, frequentemente requerem investimentos significativos de capital. Muitas vezes, em moeda estrangeira, devido à necessidade de importar tecnologia ou expertise”, disse Campos Neto.

“O custo do hedge pode tornar esses investimentos mais caros e arriscados do que o inicialmente planejado, desencorajando o investimento privado e/ou atrasando ou inviabilizando projetos cruciais para a tão urgente transição ecológica”, complementou.

Dada a volatilidade do real e o alto diferencial de juros, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira. A equipe econômica do governo também pontua que atualmente praticamente inexistem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. E é justamente essa lacuna que o novo programa deseja suprir com a proposta de proteção cambial para projetos de transição ecológica.

Assim como o seguro de um carro cobre o prejuízo em caso de acidente, essa proteção garante que, se o real desvalorizar em um determinado percentual, o investidor estará protegido. O seguro promete cobrir a diferença cambial, assegurando que o investidor possa comprar dólares por uma taxa previamente definida, minimizando, assim, suas perdas. A contratação de hedge cambial a condições mais vantajosas será feita pelo BID, em virtude de sua boa reputação no mercado internacional.

O governo federal deverá editar uma medida provisória para criar o programa, no âmbito do Fundo Clima, com a previsão de instrumentos para viabilizar a oferta de linhas de crédito para projetos relacionadas à agenda ambiental por meio da oferta de hedge cambial. De acordo com o Ministério da Fazenda, a plataforma terá 3 dimensões: swaps totais, linhas de créditos para liquidez de investimentos em moeda estrangeira em caso de eventos de desvalorização cambial e mecanismos de cobertura de “riscos de cauda” para desvalorizações extremas.

A plataforma estará disponível para investimentos de adaptação e mitigação ambiental, como reflorestamento, infraestrutura resiliente a tempestade em cidades, transição energética, hidrogênio verde ou agricultura de baixo carbono. Em sua apresentação, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, apontou para a urgência da pauta da transição energética para o mundo e destacou o diferencial competitivo brasileiro na área − o que representa uma janela de oportunidade para o desenvolvimento do país.

“É consenso que a transição para a economia de baixo carbono é uma necessidade mundial. Todas as economias estão empreendendo e terão que empreender esforços significativos nessa transição. Mas para o Brasil, ela também se transformou em uma oportunidade econômica e estratégica única. A história nos presenteou com uma oportunidade única”, disse.

Vitrine para o G20

O anúncio do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial ocorre no contexto do encontro entre ministros de finanças e presidentes de bancos centrais de países do G20 − grupo das 20 maiores economias do planeta, que está sob presidência temporária do Brasil até 30 de novembro de 2024.

Durante sua fala, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que a transformação ecológica que o Brasil e o mundo precisam não acontecerá apenas com investimentos públicos e defendeu a integração com o capital privado.

“O G20 é detentor de 80% dos recursos da economia global − tanto financeiros quanto tecnológicos e humanos. Mas também o G20 tem mais de 80% das emissões de CO2. Portanto, se fizermos a correta integração entre esforços do setor público e do setor privado, podemos fazer a diferença em uma agenda que é estratégica para a preservação do equilíbrio do planeta, e, consequentemente, a manutenção da vida”, disse.

Veja as etapas previstas para a implantação do programa:

• Edição de Medida Provisória estabelecendo a criação do Pprograma e a linha de crédito necessária para a sua execução. O texto indicará os objetivos da iniciativa e detalhará os mecanismos de transparência e governança, assim como o papel de cada instituição envolvida. O BC também será autorizado a realizar operações que viabilizam soluções de proteção cambial;
• O Conselho Monetário Nacional (CMN) define normativas infralegais necessárias para a implementação efetiva do programa. Isso inclui a edição de normativos sobre a forma pela qual os derivativos cambiais serão oferecidos e gerenciados no mercado, de modo a garantir que as operações estejam em conformidade com a legislação brasileira e em consonância com a política econômica;
• A estratégia para a distribuição dos recursos das linhas seguirá um modelo similar à do Plano Safra, mas visando maximizar a participação do capital privado. O objetivo é estimular a participação do setor privado no processo de transformação ecológica. Os critérios de governança serão reforçados, seguindo o recente modelo adotado na Emissão Soberana Sustentável do Brasil. Serão previstos relatórios de alocação, avaliação por instituições independentes e relatório de impacto da política.
• O Ministério da Fazenda, por intermédio do Tesouro Nacional, será responsável por regulamentar a linha de crédito e suas sublinhas, definir o processo de alocação dos recursos, estabelecer como serão a prestação de contas e a publicização de informações, e pela elaboração dos relatórios de alocação.