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SÃO PAULO – O governo brasileiro irá elaborar um projeto de lei para garantir os direitos dos imigrantes ilegais que vivem no País. Isso foi o que afirmou o ministro da Justiça, Tarso Genro, no último sábado (31), durante debate sobre a democracia na América Latina, no Fórum Social Mundial.
De acordo com a Agência Brasil, Genro não quis dar mais detalhes sobre o projeto, que ainda está sendo debatido na Casa Civil. “O sentido é de dar respeito absoluto aos direitos humanos no Brasil”, disse.
Exemplo
No mesmo dia, também no Fórum Social Mundial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil é um exemplo para o mundo no tratamento de imigrantes.
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Tarso também comentou o projeto de lei que o Ministério da Justiça encaminhou ao Congresso para descriminalizar as rádios comunitárias. “Essa descriminalização não será feita de maneira irresponsável. Ela protege a segurança dos vôos e abrange apenas aquelas que têm pouca potência, que são comunitárias mesmo. Não é tudo, mas é um avanço para um setor de comunicação, que vinha recebendo uma repressão muito forte, inclusive por lei da própria Polícia Federal”, afirmou.
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