Governo estuda contribuição previdenciária menor para municípios pobres, diz Padilha

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha (PT), afirmou que o tema da reoneração da contribuição previdenciária dos municípios, previsto na MP 1202/2023, está em processo de negociação entre a sua pasta, o Ministério da Fazenda e as três associações que representam as prefeituras no país, para que se chegue a uma proposta que garanta incentivos tributários aos municípios mais pobres.

“O governo vai apresentar ao Congresso Nacional uma proposta que reduza a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos [de salários] para aqueles municípios mais pobres, que têm receita corrente líquida per capita mais baixa, [uma medida] que seja mais justa. Você não usa a mesma régua para município rico, que tem alta receita, e para município pobre, que tem maior dificuldade”, disse Padilha em conversa com jornalistas em Brasília, após se reunir com líderes do governo no Congresso, na quarta-feira (28).

“Vamos fechar essa proposta no âmbito do Conselho da Federação, sob coordenação do Ministério da Fazenda, e vamos tratar com o Congresso. Esse debate está na Medida Provisória. Então, durante a tramitação da MP e do projeto de lei no Congresso, você pode construir uma solução”, completou o ministro.

Atualmente, os municípios pagam alíquota de 20% de contribuição. No ano passado, o Congresso aprovou a redução da alíquota para 8% em cidades com até 142 mil habitantes. A redução acabou sendo revertida quando o governo editou a MP 1202, que também retomou a reoneração previdenciária de 17 setores econômicos, de forma gradual até 2027. Porém, e reoneração foi revogada na terça-feira (27) pelo próprio governo, em ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após acordo com líderes do Parlamento.

O tema da reoneração das empresas foi apresentado de novo, desta vez sob a forma de projeto de lei com urgência constitucional, que não tem validade imediata como na MP, e precisará ser aprovado antes para entrar em vigor.

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Punição para quem assinou impeachment

Ministro responsável pela articulação política do governo no Legislativo, Padilha falou também sobre possíveis medidas a serem adotadas contra parlamentares que estão em partidos da base aliada e assinaram um pedido de impeachment de Lula, protocolado na semana passada. O pedido foi apresentado após declaração em que Lula comparou as ações militares de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto.

O pedido de que fossem tomadas providências foi apresentado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federal José Guimarães (PT-CE). Segundo ele, em mensagem publicada no X (antigo Twitter), “formou-se um consenso de que é incompatível o parlamentar ser da base do governo, ter relação com o governo e assinar pedido de impeachment”. Sendo assim, ele encaminharia uma lista desses parlamentares para que Padilha reavaliasse eventuais indicações deles em cargos do governo e outras prerrogativas.

“Ele [Guimarães] não encaminhou nenhuma lista, ainda não tratamos desse tema. Quando encaminhar, a gente vai discutir quais providências, com toda a tranquilidade, com respeito, com o diálogo, o papel que é do governo, respeitando o Congresso Nacional”, disse. Padilha afirmou achar improvável que quem tenha assinado o pedido de impeachment tenha indicado aliados para algum cargo no governo federal.

“Não deve existir parlamentar que assinou aquele pedido de impeachment que tenha indicado o cargo. Não deve querer participar deste governo”, aposta.

Sobre o pagamento de emendas parlamentares, Padilha foi enfático ao dizer que não haverá qualquer tipo de retaliação a nenhum parlamentar. “Em relação às emendas, nunca existiu, nunca existirá, por parte do governo, qualquer postura discriminatória sobre qualquer votação. Inclusive, as emendas são impositivas, o governo tem a obrigação de fazê-las. Nós empenhamos, pagamos, aquilo que está previsto na Constituição, na lei.”

(Com Agência Brasil)