Legislação

Governo estadual lança modelo de decreto anticorrupção em São Paulo

No modelo oferecido aos municípios foram estabelecidas quais as regras do processo administrativo de responsabilização, fixando prazos para a comunicação dos interessados e os ritos a serem cumpridos

O governo de São Paulo lançou hoje (9), um modelo de decreto para auxiliar os municípios paulistas na regulamentação da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Para que a lei seja aplicada é necessário que ela seja regulamentada nas três esferas de governo. Entre as inovações da lei estão a possibilidade do acordo de leniência (quando o infrator colabora em uma investigação), a desconsideração da pessoa jurídica para atingir sócios da empresa que sejam pessoas físicas, entre outras.

Segundo as informações do governo estadual, o objetivo agora é assessorar as cidades, principalmente as menores, para que elas criem sua própria legislação e possam, ao cumprir a lei federal, ampliar seus mecanismos anticorrupção. No modelo oferecido aos municípios foram estabelecidas quais as regras do processo administrativo de responsabilização, fixando prazos para a comunicação dos interessados e os ritos a serem cumpridos.

A capacitação para os municípios será oferecida pelo governo do estado por meio da Corregedoria Geral da Administração, com o apoio do Ministério Público de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, da Controladoria Geral da União, da Secretaria Estadual da Fazenda e da Ouvidoria Geral do Estado.

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“São Paulo foi o primeiro estado a regulamentar a lei anticorrupção. Os municípios também devem fazê-lo, mas alguns – principalmente os menores – têm dificuldade. Então nosso Fórum de Combate à Corrupção do estado fez um trabalho muito bem feito, que é um modelo para o Brasil e nós vamos trabalhar para implantar aqui no estado”, reforçou o governador Geraldo Alckmin.

Manifestação
No momento em que ocorria a cerimônia, servidores do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) e da Fundação de Desenvolvimento Administrativo (Fundap) protestaram em frente ao Palácio dos Bandeirantes contra a extinção dos dóis órgãos, determinada pelo governo estadual.

Enquanto os servidores protestavam, uma comissão de funcionários participava de uma reunião com o secretário de Planejamento de Gestão do estado, Marcos Monteiro.

De acordo com o vice-presidente da Associação de Funcionários do Cepam, Elvio Nicolau Moisés, a situação dos trabalhadores é complicada, porque metade dos funcionários ocupava cargos de confiança e foram demitidos. O restante está sem projeto para trabalhar e sem destino, pois o prédio será desocupado e utilizado por outro órgão.

“A presidência do Cepam pediu aos funcionários que tentem se viabilizar em órgãos do governo. Ou seja, são os trabalhadores que têm que procurar para onde ir e não o governo encaminhar esses funcionários concursados para outros locais. Eles pediram os currículos das pessoas, mas não há uma sistemática pensada dialogando com o funcionário ou programa para recolocação profissional”, explicou.

Em nota, a Secretaria de Planejamento diz ser incorreto, leviano e sem fundamento afirmar que o governo estadual pretende acabar com os institutos de pesquisa e que tem adotado as medidas necessárias para garantir o equilíbrio das contas públicas, manter o ritmo de investimentos e os serviços à população mesmo em meio ao momento de fragilidade da economia nacional.

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“Assim, o governo adotou algumas medidas preventivas, como as extinções da Sutaco, CPTUR, Ceret e Cepam. Os recursos destinados a estas instituições serão aplicados em outros programas para o atendimento à população. Além disso, o governo reduziu despesas de custeio, o que já representa uma economia de R$ 2 bilhões”, diz a nota.