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A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acredita que as mudanças previstas na medida provisória que trata da tributação dos fundos exclusivos (MPV 1184/2023) devem tramitar em conjunto com o projeto de lei das “offshores” (PL 4.173/2023) no Congresso Nacional.
Há uma avaliação no Ministério da Fazenda de que o segundo assunto, enviado em maio na forma de medida provisória que caducou sem sequer ter tido instalação de sua comissão mista, está muito mais maduro para avançar na Câmara dos Deputados do que o primeiro ‒ que também não chega a ser uma inovação do atual governo, já que foi discutido em legislaturas anteriores.
Por isso, integrantes da pasta acreditam na possibilidade de o conteúdo da MPV dos fundos exclusivo ser discutido dentro do próprio projeto de lei das “offshores”. Para eles, ambas as ações têm por objetivo corrigir distorções no sistema tributário brasileiro, com tratamento diferenciado a instrumentos similares, e atacar o chamado “diferimento tributário”, que permite ao contribuinte protelar por tempo indeterminado o recolhimento de impostos.
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Soma-se a isso o embate entre as duas casas legislativas em torno do rito de tramitação de medidas provisórias, que já trouxe prejuízos ao governo federal, com a perda de validade de alguns dispositivos encaminhados ao parlamento e que não foram apreciados dentro do prazo de 120 dias estabelecido pela Constituição Federal para proposições desta natureza.
Duas semanas atrás, duas medidas provisórias editadas por Lula “caducaram” no Congresso Nacional, em um recado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de discordância com o regime de análise deste tipo de matéria no parlamento e com a forma como o governo tem utilizado o instrumento na atual legislatura.
Uma das proposições que ficaram pelo caminho estabelecia um plano para retomada das obras da educação e será analisado pelos parlamentares na forma de projeto de lei. A outra regulamentava mudanças no vale-refeição, e exigiu que o governo tomasse medidas por meio de decretos.
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O que está em jogo?
A ideia inicial do governo era encaminhar apenas em 2024 a mudança nas regras dos fundos exclusivos (também chamados de fechados ou “onshore”). Mas, com a perda de validade da MPV 1171/2023, a equipe econômica precisou apontar uma fonte imediata de arrecadação para compensar as renúncias fiscais oriundas do novo salário mínimo e da atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, que passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.
A indicação de fonte de compensação para a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A mudança nas regras das “offshores” chegou a ser incluída no projeto de conversão da medida provisória que tratava dos dois assuntos ao longo da tramitação no Congresso Nacional, mas acabou retirada por falta de acordo com os parlamentares.
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Como a legislação veda a reedição de medidas provisórias no mesmo ano legislativo, o governo precisou antecipar o envio da mudança nas regras dos fundos exclusivos, de modo que a ação tivesse vigência já no momento em que o aumento do salário mínimo e da faixa de isenção do IRPF foram sancionados pelo presidente Lula, para cumprir com a LRF.
O texto agora encaminhado ao parlamento traz um dispositivo que oferece a opção de o contribuinte recolher o imposto sobre o rendimento do fundo exclusivo apurado até o fim deste ano mediante uma alíquota reduzida de 10%, com pagamento em duas etapas, sendo uma delas na forma de quatro parcelas, com a primeira vincendo em 29 de dezembro de 2023.
A expectativa do Ministério da Fazenda é que apenas essa antecipação garanta um adicional de cerca de R$ 3,21 bilhões aos cofres públicos ainda neste ano ‒ exatamente o montante projetado de renúncia fiscal com as mudanças no IRPF.
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Segundo os cálculos da pasta, a medida proporcionará um impacto fiscal positivo estimado em R$ 13,28 bilhões para 2024, R$ 3,51 bilhões para 2025 e R$ 3,86 bilhões para 2026. Por isso, é considerada importante no esforço da equipe econômica do governo para cumprir a meta de zerar o déficit primário no ano que vem, conforme apontado nas peças orçamentárias em análise no parlamento.
