Contra o tempo

Governo envia bomba-relógio ao Congresso: por que é importante aprovar a DRU?

Ao prever desvinculação de parte das receitas federais de sua destinação original, o governo tem mais liberdade para alocá-las em outras áreas de sua preferência

SÃO PAULO – O governo iniciou, nesta quarta-feira (8), uma luta para desarmar uma bomba-relógio que poderá incidir sobre a alocações de recursos no Orçamento do ano que vem. Nesta manhã, o vice-presidente da República Michel Temer, presidente em exercício, encaminhou ao Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que altera os limites estabelecidos na chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União), prevista no artigo 76 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, mecanismo criado para garantir maior maleabilidade ao governo na alocação de recursos.

Ao prever desvinculação de parte das receitas federais de sua destinação original, o governo tem mais liberdade para alocá-las em outras áreas de sua preferência. O texto enviado ao parlamento eleva de 20% para 30% a flexibilização sobre as receitas a serem destinadas pelo governo no Orçamento. Conforme informaram fontes do governo, a regra não incide sobre os pisos estabelecidos para educação, saúde ou até mesmo repasses a estados e municípios.

A DRU foi criada em 1994, durante a criação do Plano Real e prorrogada ao longo de diversas gestões. Com o recente quadro de desajuste fiscal, o governo vê como extrema necessidade a aprovação desse projeto que tira algumas amarras do mercado. Trata-se de uma ferramenta importante para o compromisso de encerrar o ano o mais próximo possível da meta estabelecida, de 1,2% do Produto Interno Bruto. A ideia do governo é, além de prorrogar os limites da DRU, que vence em 31 de dezembro desse ano, elevar o percentual de receitas desvinculadas.

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Para que a proposta seja aprovada por deputados e senadores, ainda há um longo caminho para o governo. Como toda PEC, será preciso que o texto passe por dois turnos de votação em cada casa, com o “sim” de ao menos 3/5 dos parlamentares – o que corresponde a 308 deputados e 49 senadores – em cada votação. Em caso de qualquer alteração sobre o texto em uma das casas, uma nova rodada de duas votações terá de ser feita na outra. Trata-se de uma tramitação normalmente demorada, tendo em vista as rigorosas exigências de aprovação.

Desta forma, as preocupações do governo agora recaem sobre a capacidade e vontade política dos presidentes Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), respectivamente de Câmara e Senado, encaminharem a votação e conseguirem que ela seja aprovada a tempo. Isso lhes garante mais capital político ainda, na medida em que contam com um poderoso mecanismo de negociação: o pouco tempo, que ruge contra o Planalto.

Nesta tarde, Cunha já se manifestou sobre as adversidades esperadas para o sucesso do projeto e criticou a demora do governo liderado pela presidente Dilma Rousseff em encaminhá-lo ao Legislativo. “A DRU já deveria ter sido mandada no mínimo há 3 meses. Para uma DRU que vai terminar em dezembro, e todo mundo sabe que precisa da prorrogação, não ter mandado ainda é efetivamente estar correndo risco. É pouco tempo para aprovar até o final do ano”, disse o deputado a jornalistas. “Depois (o governo) vai querer jogar a responsabilidade na Casa que não deu condição de aprovar a tempo”, criticou. A primeira fase, enfim, foi concluída. Agora, Dilma terá de cruzar os dedos para que a proposta seja aprovada à tempo e não traga mais problemas à sua estratégia do ajuste fiscal.