Lei dos royalties

Governo do RJ entra nesta sexta no STF contra lei dos royalties

Decisão de ir ao STF já havia sido antecipada pelo Estado no início do mês, depois da derrubada dos vetos pelos parlamentares

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RIO DE JANEIRO – O governo do Rio de Janeiro vai ingressar nesta sexta-feira (15) com um ação direta de inconstitucionalide (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a nova lei de divisão dos royalties do petróleo, promulgada pela presidente Dilma Rousseff após a derrubado dos vetos presidenciais pelo Congresso.

A decisão de ir ao STF, anunciada pelo governo estadual na noite de quinta-feira (14), já tinha sido antecipada pelo Estado e pela bancada fluminense no Congresso depois da derrubada pelos parlamentares dos vetos presidenciais ao projeto, no início do mês.

A promulgação da lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, um dia após Dilma ter recebido do Congresso uma mensagem informando sobre a derrubada dos vetos. Os Estados produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – já haviam dito que aguardavam apenas a promulgação da lei para apresentar uma Adin.

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O Rio de Janeiro, maior produtor brasileiro de petróleo, estima perdas de mais de 3 bilhões de reais apenas neste ano com a entrada em vigor das novas regras.

Na semana passada, o governo do RJ suspendeu o pagamento de prestadores de serviço até que o caso seja julgado pelo STF, mas nesta semana recuou da medida e decidiu retomar os pagamentos para as áreas de saúde e educação.

Temendo uma derrota no STF, Estados não produtores, liderados pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), apresentaram esta semana uma proposta de acordo para minimizar as perdas dos Estados produtores com a nova distribuição.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não produtores, ampla maioria no Congresso, viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os produtores, mexendo inclusive nos contratos já em vigor.

Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

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No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que sofreu veto da presidente.

Os vetos derrubados pelo Congresso no dia 7 de março foram editados por Dilma no fim de 2012. Eles referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que estão em operação, o que foi encarado pelo governo como inconstitucional e motivou até a edição de uma medida provisória.