Royalties

Governo do Rio prepara recurso contra nova lei de royalties, diz jornal

Alegação é de que o trecho do projeto de lei que trata da redistribuição de quantias em contratos já firmados fere o artigo 20 da Constituição Federal

SÃO PAULO – Caso a presidente Dilma Rousseff sancione a nova distribuição dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo, o governo do Rio de Janeiro entrará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o STF (Superior Tribunal Federal), diz reportagem publicada no O Estado de São Paulo.

A alegação do governo do Rio é de que o trecho do projeto de lei que trata da redistribuição de quantias em contratos já firmados fere o artigo 20 da Constituição Federal, que garante o ressarcimento a estados e municípios produtores de petróleo e gás natural.

Segundo a reportagem, o governador Sérgio Cabral Filho tem dito que o recurso ao STF é uma hipótese não considerada por ele nem por sua assessoria jurídica. O governo do Espírito Santo, outro estado produtor, também prepara nova ação, caso o projeto seja sancionado.