Análise

Governo define data para votar reforma da Previdência, mas isso significa muito pouca coisa

Novo movimento do governo indica compromisso com agenda, mas precisa ser vista com ceticismo

SÃO PAULO – Mesmo sem contar com os 308 votos necessários, o governo estabeleceu o dia 18 de dezembro como meta para a votação em primeiro turno da reforma da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados. A iniciativa representa um novo indicativo dos esforços do presidente Michel Temer e sua equipe em aprovar as mudanças nas regras para as aposentadorias. Contudo, tal movimentação também pode ter efeitos limitados, a depender de quais serão as condições do governo em mobilizar a base aliada na última semana de atividades legislativas, dissipando a possibilidade de quórum baixo e reduzida disposição dos parlamentares em votar medidas impopulares.

A despeito da definição, não há certeza de que a PEC 287 de fato será posta à prova nesta data. Caso não conquiste os votos necessários até lá, é altamente provável que o presidente Michel Temer recue e deixe tudo para o ano que vem. É fato que o Palácio do Planalto tem dado sinais de empenho absoluto na aprovação desta matéria, assim como o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outras lideranças políticas, com as novas movimentações indicando aceno a membros dissidentes da base aliada, que votaram contra o peemedebista nas duas denúncias apresentadas pela PGR. Contudo, também é verdade que ainda é baixa a disposição de membros do centrão em oferecer mais essa ajuda ao governo, assumindo o passivo diante do eleitorado a menos de um ano da corrida às urnas. Além disso, o tradicional quórum baixo nas últimas sessões do ano torna ainda mais arriscada a manobra do governo.

A missão de Michel Temer, Rodrigo Maia e companhia não é nada fácil, mas o governo não mede esforços e adota estratégia de diversificar as frentes de ação. A definição de uma data para o primeiro turno da votação representa a fixação de um farol, através do qual o governo estrutura toda sua estratégia de busca por converter votos no varejo. O Planalto segue trabalhando com expectativas, jogando em sintonia com os desejos mercado e buscando ampliar suas possibilidades de ofertas aos parlamentares com recursos e cargos.

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O analista político Ricardo Ribeiro, da MCM Consultores, mantém o ceticismo quando às condições de o governo angariar o apoio necessário para avançar com a reforma previdenciária, mesmo com os novos movimentos. “O fato de marcar uma data em si não significa muita coisa. Já foi no dia 6, no dia 13, no dia 18. A questão é se essa disposição de votar vai permanecer”, afirmou. “Tenho a impressão de que, se chegarem aos 290, eles vão para o risco, para criar um fato consumado e forçar um pouco a situação para os partidos governistas, principalmente o PSDB, e tentar chegar aos 308 votos”.

Ribeiro acredita que, se na reta final os tucanos não se engajarem de verdade na matéria, a possibilidade de o governador Geraldo Alckmin ser o único candidato do governismo ficaria prejudicada. A observar como se dará a convenção nacional do partido. “Se o PSDB boicotar agora, essa possibilidade de apoio do governo e do PMDB perde força, o que não interessa a Alckmin nesse momento”, observou. Ele ressalta ainda que, apesar do receio de muitos parlamentares da base em votar a favor da reforma, a aprovação da PEC poderia ser benéfica a este campo político [saiba mais aqui].

Na avaliação do especialista, apesar de o Planalto estar lançando mão de todos os instrumentos de que dispõe, não dá para ter tanta confiança de que os planos serão exitosos. Contudo, as chances tampouco seriam desprezíveis. Hoje, Ribeiro estima que o governo tenha algo em torno de 260 ou 270 votos, o que impossibilitaria até a arriscada estratégia de levar a questão a plenário.

Relator da proposta na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) têm dito que é possível dizer hoje que a regorma teria 296 votos — 12 a menos do mínimo necessário. O parlamentar acredita que o governo erra quando joga para baixo as expectativas de votos em vez de apresentar perspectiva mais confiante. “Em café com investidores, eu disse que se pautarmos essa matéria e a expectativa for de derrota, vamos ter no máximo 200 votos. Com a expectativa de vitória, podemos ter até mais do que a gente imagina”, afirmou, conforme reportado pelo jornal Valor Econômico. “Se a expectativa for de derrota, o deputado não vota. Ou ele vota contra ou sai do plenário. A gente não vai ter nem quórum para votar”, complementou.

A nova data para a votação da reforma previdenciária também foi vista com ceticismo pelo analista político Vítor Oliveira, diretor da consultoria Puslo Público. Ele lembra que normalmente a última semana de trabalhos no parlamento é marcada por pouca atividade e dificuldades com quórum. “[A definição da data] Sinalizou que o gato subiu no telhado. [O governo] Está deixando bem claro que não tem voto e está tentando manter esperanças. O governo está muito longe de conseguir os votos”, observou. Para o especialista, para que a reforma tenha alguma chance de ser aprovada antes das eleições, ela teria que sofrer profundas modificações.

Da mesma forma, ele acredita que cada vez mais o debate será contaminado pelo processo eleitoral, o que tende a elevar as dificuldades do governo. “Este ano já estava contaminado pelo processo eleitoral. Vemos uma dificuldade de coordenação dentro da base em torno disso. O PSD, partido do ministro [da Fazenda, Henrique Meirelles] não consegue fechar questão, o PSDB segue de olho na eleição majoritária”, afirmou Oliveira.

Outra possibilidade que tem sido ventilada por articuladores do governo é votar após as eleições, o que tiraria o efeito da corrida às urnas sobre a votação. Contudo, a eficácia de tal estratégia também é alvo de questionamentos. “Depois de uma eleição, é mais complicado ainda. O que você vai oferecer para um deputado que não se reelegeu? Se a taxa de reeleição for elevada, a chance de aprovação cresce. Se a taxa de renovação for mais alta, a chance é bem baixa”, explicou Oliveira. Na atual conjuntura, a despeito das mudanças nas regras eleitorais, acredita-se que o segundo cenário é mais provável para a Câmara dos Deputados.

Para o analista da Pulso Público, o governo desperdiçou uma janela de oportunidade para votar a reforma previdenciária em 2016 e agora enfrenta um cenário de grandes dificuldades. “O que o governo deveria ter feito é ter aprovado isso em 2016, antes de aprovar o teto [de gastos] para inglês ver. O governo criou uma camisa de força que não consegue vestir, quando podia ter focado energias em uma muandaça mais completa”, criticou.