PEC do Teto

Gleisi Hoffmann protocola pedido para que PEC 241 seja submetida a referendo popular

A emenda apresentada pela senadora foi a primeira a ser protocolada na CCJ do Senado

SÃO PAULO – A senadora e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou, na manhã desta segunda-feira (31), uma emenda à PEC 55 — o mesmo projeto que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241 –, que estabelece um limite para o crescimento dos gastos públicos vinculado à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.

O texto proposto pela parlamentar estabelece que, caso o Senado aprove a mudança no regime fiscal, ela só poderá entrar em vigor após ser submetida a consulta popular via referendo. Em caso de rejeição, a PEC perderia efeito, ao passo que, se aprovada, entraria em vigor na data de publicação da homologação do resultado da consulta popular pelo Tribunal Superior Eleitoral.

“Optamos pela consulta ao povo por intermédio do referendo, pois ele é o instituto de democracia participativa convocado com posteridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição, por força do que estabelece o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.709, de 1998”, escreveu Gleisi Hoffmann em justificativa à emenda proposta. A senadora classifica a PEC como “matéria de maior relevância em tramitação no Congresso Nacional”.

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Nesse sentido, ela argumenta: “Trata-se, em face da abrangência das disposições e do dilatado prazo de vigência, da introdução em nosso ordenamento constitucional de regras permanentes travestidas de temporárias”.

“Como será o povo o grande prejudicado por essas medidas, não vemos outro caminho a não ser a consulta direta ao titular do poder originário, para que, no exercício de sua soberania, diga se concorda com as medidas de ajuste fiscal contidas na PEC nº 55, de 2016”, afirma a senadora. A emenda foi a primeira a ser protocolada na Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa.