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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão dos processos judiciais em instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. As ações ficarão paralisadas até que o Supremo decida sobre a validade da restrição.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6), após decisões judiciais favoráveis a empresas que tentam retomar suas atividades no país.
Fux argumentou que a continuidade desses processos poderia produzir entendimentos conflitantes sobre a mesma legislação, permitindo que algumas plataformas operassem enquanto outras permanecessem impedidas.
A controvérsia envolve a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
Decisão ocorre após Justiça liberar três plataformas
A intervenção do Supremo acontece poucos dias depois de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizar a retomada das operações de três sites pertencentes ao grupo CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi suspendeu os efeitos da medida provisória para a empresa, restabelecendo provisoriamente sua licença federal.
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A magistrada considerou que o governo não poderia interromper antecipadamente autorizações já concedidas sem prever indenização às empresas.
O grupo CDA afirma ter pago R$ 30 milhões por uma licença com validade até dezembro de 2029.
A autorização, porém, foi derrubada na sexta-feira (6), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, restabeleceu a proibição para a CDA Gaming, sob o argumento de que permitir exceções comprometeria a aplicação uniforme da medida provisória.
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Supremo vai decidir validade da proibição
Em sua decisão, Fux afirmou que a existência de interpretações divergentes representa um risco à segurança jurídica, especialmente por envolver uma atividade que classificou como de elevado risco social.
O ministro fundamentou a suspensão em precedentes do STF e na legislação que disciplina o controle de constitucionalidade. A determinação tem caráter cautelar e ainda será submetida ao plenário da Corte.
Entidades do setor de apostas questionam a legalidade da MP e alegam que a proibição prejudica empresas que receberam autorização federal para operar. O governo, por sua vez, sustenta que a restrição é necessária para proteger consumidores e enfrentar os impactos sociais e financeiros das apostas.
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Com a decisão de Fux, os processos que discutem a constitucionalidade da medida nas instâncias inferiores ficam paralisados. A determinação não representa um julgamento definitivo sobre a validade da proibição.

