Fim da escala 6×1 já é lei, mas disputa no STF pode mudar regras; entenda

Emenda constitucional foi promulgada em outubro e começa a produzir efeitos em dezembro; decisão de Flávio Dino flexibilizou a transição e provocou reação da Câmara

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O fim da escala de trabalho 6×1 já foi aprovado pelo Congresso e incorporado à Constituição, mas as regras que serão aplicadas aos trabalhadores a partir de dezembro ainda são alvo de uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte terá de decidir se mantém as condições de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, questionadas por entidades empresariais e pela própria Câmara dos Deputados.

A mudança foi oficializada em 16 de outubro, com a promulgação da Emenda Constitucional 141. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas, sem redução dos salários.

Embora a emenda já esteja em vigor, sua implementação ocorrerá gradualmente. O principal ponto de incerteza está na distribuição dos dias de folga e na possibilidade de empresas adotarem jornadas diferenciadas durante esse período.

Na quinta-feira (12), Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início das mudanças. O ministro, entretanto, autorizou adaptações que não estavam expressamente previstas no texto promulgado pelo Congresso, o que provocou uma reação dos deputados.

A controvérsia chegou ao plenário do STF, mas o julgamento virtual iniciado na sexta-feira (13) foi interrompido no sábado (14) por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. A análise deverá ser retomada em sessão presencial, ainda sem data definida. Até lá, a liminar de Dino continua valendo.

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O que ainda falta para acabar a escala 6×1?

Do ponto de vista legislativo, a mudança está concluída. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação realizados pelo Senado em 14 de outubro.

Como o texto foi aprovado pelas duas Casas, o Congresso promulgou a emenda dois dias depois. Alterações constitucionais não dependem de sanção do presidente da República.

O que resta é a aplicação das novas regras, prevista para começar em 16 de dezembro, e a definição judicial sobre os mecanismos de adaptação das empresas.

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O STF analisa ações apresentadas por representantes da indústria e do comércio, que alegam dificuldades para reorganizar escalas, contratos e acordos coletivos no prazo estabelecido.

A decisão de Dino preservou o calendário aprovado pelo Congresso, mas introduziu flexibilizações para a primeira etapa da transição.

Como será a redução da jornada?

A emenda estabelece duas etapas para a diminuição do limite semanal de trabalho. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas. A segunda está marcada para 16 de dezembro de 2027, quando entrará em vigor o limite de 40 horas semanais.

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O texto também garante dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A redução das horas trabalhadas não poderá provocar diminuição dos salários, inclusive dos pisos das categorias profissionais.

Durante a primeira etapa, a decisão de Dino permite que empresas sem acordo coletivo vigente sobre a distribuição da jornada organizem as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho de até oito horas e 24 minutos.

Os 24 minutos adicionais, nesse caso, não serão considerados horas extras. A autorização é temporária e está limitada ao período anterior à redução definitiva para 40 horas.

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A medida busca viabilizar a distribuição da jornada reduzida enquanto empregadores e sindicatos negociam novos modelos de funcionamento.

A escala 6×1 ainda poderá ser utilizada?

Uma das principais dúvidas envolve a possibilidade de o trabalhador continuar cumprindo seis dias consecutivos de expediente durante a transição.

Pelo texto constitucional, acordos e convenções coletivas podem estabelecer compensações na distribuição dos dias de repouso, desde que respeitem os requisitos de descanso estabelecidos pela emenda.

A decisão de Dino ampliou essa flexibilidade ao afastar restrições temporais para a compensação das folgas. Na prática, a interpretação permite que uma empresa adote seis dias de trabalho em determinada semana e quatro na seguinte, desde que o regime seja definido por negociação coletiva e respeite os demais direitos aplicáveis.

Esse ponto provocou uma reação da Câmara dos Deputados, que argumenta que a decisão judicial modificou condições aprovadas pelo Legislativo.

Em manifestação enviada ao STF na sexta-feira (13), a Advocacia da Câmara contestou seis aspectos da liminar. Segundo a Casa, a possibilidade de flexibilizar a periodicidade dos descansos pode permitir a manutenção de jornadas incompatíveis com a finalidade da emenda constitucional.

A Câmara também questiona a autorização para jornadas de oito horas e 24 minutos e a criação de prazos para regulamentar regimes especiais de trabalho.

Qual é o prazo para as empresas se adaptarem?

Dino estabeleceu um período de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos revisem cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada.

Esse prazo não suspende a aplicação da emenda. As empresas abrangidas pelas regras deverão respeitar a redução para 42 horas e os direitos de descanso previstos para dezembro, mesmo durante o período de renegociação.

O ministro também fixou prazos para a regulamentação de jornadas diferenciadas e para a adaptação de determinadas atividades econômicas, incluindo micro e pequenas empresas e contratos públicos.

Essas determinações fazem parte dos pontos questionados pela Câmara, que sustenta que o Judiciário não poderia estabelecer novas condições que modifiquem a decisão do Congresso.

A implementação também poderá exigir ajustes operacionais em setores com funcionamento contínuo ou jornadas distribuídas ao longo dos fins de semana, como comércio, serviços e atividades industriais.

O que o STF ainda poderá mudar?

O julgamento no Supremo será decisivo para definir a extensão das flexibilizações autorizadas por Dino.

No plenário virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator, formando um placar inicial de quatro votos favoráveis à manutenção da liminar.

O pedido de destaque apresentado por Luiz Fux interrompeu a votação e levou o caso ao plenário presencial. Com a mudança de procedimento, os votos apresentados no ambiente virtual serão desconsiderados e a análise recomeçará.

O tribunal poderá manter integralmente a decisão de Dino, modificar as regras de adaptação ou acolher parte dos questionamentos formulados pelas entidades empresariais e pela Câmara dos Deputados.

A decisão sobre a transição também poderá influenciar futuras negociações coletivas, especialmente em setores que precisam manter atividades durante todos os dias da semana.

Por enquanto, permanece válido o cronograma de redução da jornada estabelecido pela Emenda Constitucional 141. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, enquanto o limite definitivo de 40 horas semanais deverá ser aplicado um ano depois.

A definição sobre a distribuição das folgas e as condições especiais de trabalho dependerá do julgamento do STF e das negociações entre empresas e representantes dos trabalhadores.

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Marina Verenicz
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