Filiação de cabos eleitorais à Previdência é obrigação do partido ou do candidato

Lei de 1997 prevê que pessoa contratada para prestar serviços em campanha eleitoral deva receber inscrição junto ao INSS

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SÃO PAULO – Em épocas de eleição, poucos sabem que a pessoa contratada para prestação de serviços em campanhas eleitorais tem direito a receber inscrição junto ao INSS.

Segundo o artigo 100 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, em caso de contratação é dever do partido ou do candidato providenciar a filiação do cabo eleitoral à Previdência, caso a pessoa não disponha de inscrição individual.

Como proceder?

Segundo o Ministério da Previdência, “deve ser feito o desconto da contribuição previdenciária devida pelo contratado na proporção de 11% do valor bruto pago, respeitado o valor máximo mensal de R$ 2.508,72 para esse desconto”.

O recolhimento é feito na Guia de Previdência Social até o dia 02 do mês seguinte à prestação do serviço.