Legislação

Fecomercio-SP pede postergação da lei que prevê impostos na nota fiscal

Segundo a entidade, é necessário mais seis meses para que os empresários possam se adaptar

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SÃO PAULO – A Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) enviou um ofício para a presidente Dilma Rousseff pedindo que a lei que prevê a descriminação de impostos nas notas fiscais para o consumidor seja adiada.

A entidade pede mais seis meses para que os empresários possam se adaptar à legislação, que entra em vigor em junho. Em nota, a Federação explicou que foi favorável a iniciativa, entretanto, o prazo para adequação do sistema de emissão de cupom fiscal foi curto, tendo em vista a complexidade do sistema tributário nacional.

Regulamentação
A Fecomercio acrescentou ainda que há necessidade de regulamentação da lei para definir alguns critérios objetivos de apuração dos tributos, a fim de padronizar em todo o País a metodologia utilizada pelas instituições responsáveis por fornecer os dados, o que não ocorreu até o presente momento.

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“Vale lembrar também que a Constituição Federal concede às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, mas a legislação não considerou esse princípio, pois, a partir de junho, todas as empresas, independente de seu porte, terão de cumprir a obrigação”, finaliza.