FGTS

Fecomercio e Fiesp criticam decisão do governo de vetar fim da multa do FGTS

Para a Federação do Comércio, os recursos do FGTS não podem ser considerados como receita pelo governo

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(Wikimedia Commons)
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SÃO PAULO – A Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo ) reprovou a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o projeto de lei que extingue os 10% incidentes sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Para a entidade, o setor empresarial pagou por uma conta que não lhe pertencia e, já quitada, por isso a multa não tem mais finalidade. A Federação afirmou ainda que os recursos não podem ser considerados como receita pelo governo por ser uma contribuição com fim específico e de caráter provisório, que deveria ir para o fundo do trabalhador e não ficar com o Tesouro Nacional, como ocorre á cerca de um ano. 

“O veto ao projeto também só mantém a alta conta dos encargos sociais sobre o trabalho, indo na contramão dos esforços do governo para desonerar a folha de pagamento.”

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Indústria
O presidente da Fiesp/Ciesp (Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, acrescentou que o veto não contribui para o crescimento do País nem para as mudanças que o Brasil necessita neste momento.

“A multa deveria ter acabado há muito tempo. Somente em 2012, empresas de todos os tamanhos desembolsaram mais de 2,7 bilhões de reais, que foram diretamente para o caixa do governo e não para investimentos”, declarou Skaf.

Para ele, o veto desestimula o emprego e penaliza o cidadão brasileiro, que já arca com uma carga tributária elevada.

Já o presidente da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), Humberto Barbato, afirmou a manutenção da multa adicional atenta contra a competitividade da indústria instalada no País. “Esta decisão descabida contribui para minar ainda mais nossa já combalida capacidade competitiva.”

Para ele, a decisão tomada pela presidente Dilma demonstra insensibilidade em relação à situação da indústria e vai na contramão dos anseios pela retomada da competitividade.