Fazenda quer limitar desoneração a cidades com até 50 mil habitantes

O Ministério da Fazenda prepara uma contraproposta para a desoneração dos municípios, que deverá limitar o benefício a cidades com até 50 mil habitantes — uma redução em relação ao escopo original do projeto, que beneficiava populações de até 156 mil habitantes.

O governo também negocia a previsão de uma espécie de “Refis” para as prefeituras que têm dívidas não pagas com a Previdência. Durante a tramitação do texto que criou o incentivo fiscal, no ano passado, representantes dos prefeitos alegavam que a dívida dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era de R$ 240 bilhões. O dado, no entanto, não é confirmado pela Fazenda.

Além da restrição pelo tamanho da população, o texto restringirá o benefício tributário às cidades mais pobres do país, com receita corrente líquida per capita de até R$ 3,9 mil. Projeções do governo apontam que o novo formato atenderá a 2,5 mil cidades.

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a desoneração para as prefeituras prevê que elas passariam a recolher 8% de contribuição patronal ao INSS sobre a folha de pagamentos, em vez de 20%. Mas a Fazenda invalidou o benefício com a medida provisória (MP) 1202/2023, alegando que não havia previsão para a renúncia tributária no Orçamento deste ano.

Vai-e-vém do governo

A decisão desagradou a deputados e senadores, que haviam aprovado a medida sob pressão de prefeitos, às vésperas das eleições municipais. Diante da resistência, a Fazenda voltou atrás e, neste momento, negocia a apresentação de um projeto de lei (PL) com uma saída de meio-termo.

A promessa é de que o texto seja concluído até o início da semana que vem e possa ser apresentado por um deputado da base governista. Isso livraria a Fazenda de apontar, em um primeiro momento, como pretende compensar essa renúncia.

Pela proposta elaborada pela equipe econômica, a contribuição ao INSS começará em 14% e subirá 2 pontos porcentuais por ano, até o programa acabar em 2027. O impacto fiscal estimado para 2024, em perda de arrecadação para a União, é de R$ 4 bilhões.

A lógica de limitar a vigência do benefício a três anos é a mesma com a qual trabalha a Fazenda na desoneração da folha de 17 setores econômicos, que também será objeto de projeto de lei. Os temas constarão em PLs que tramitarão em paralelo, segundo a negociação atual.

Perse com teto de faturamento

O terceiro PL em negociação entre Fazenda e Congresso restringe o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia e estendido pelos parlamentares até 2027.

A equipe econômica pretendia extinguir o benefício tributário neste ano, alegando que o segmento já se recuperou da pandemia e que o programa estava sendo usado para fraudes bilionárias, mas também teve de recuar diante da pressão de parlamentares e entidades empresariais.

A ideia é limitar a concessão do incentivo a empresas que tenham faturamento de até R$ 78 milhões — ou seja, que declaram pelo lucro presumido. Já as companhias maiores, que estão no sistema de lucro real, seriam excluídas.

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Além disso, o número de setores aptos a participar seria reduzido para apenas sete: restaurantes e similares, hotéis, serviços e organização de feiras e congressos, produção musical, artes cênicas, casas de festas e eventos. Atualmente, o escopo é bem mais amplo, de cerca de 40 CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas).

Com isso, o custo do programa ficaria em R$ 10 bilhões em 2024 (após custar R$ 13,2 bilhões em 2023, segundo a Fazenda). O texto deve prever, ainda, reoneração gradual nos próximos três anos, até o programa acabar (também em 2027). O desconto dos impostos desonerados cairia para 75% neste ano; 50% em 2025; e 25% em 2026.