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O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (26) a portaria que estabelece as regras para que bancos e instituições financeiras participem do programa Desenrola Pequenos Negócios.
A iniciativa, prevista no programa Acredita, tenta estimular a regularização financeira e facilitar o acesso a crédito para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Para que os bancos possam participar do programa, as dívidas das empresas devem estar em atraso há mais de 90 dias, a partir da data de lançamento do programa, no dia 22 de abril.
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O Desenrola Pequenos Negócios não estabelece um limite para o valor da dívida ou tempo máximo de atraso, o que incentiva a renegociação de dívidas mais antigas e de valores maiores, com descontos mais elevados.
O programa também oferece incentivos tributários, sem custo em 2024, para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderirem ao programa terão direito a um crédito presumido de impostos. A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do ano-calendário de 2025 até o ano-calendário de 2029.
Esse crédito será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.
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As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que poderão ser utilizadas no futuro, de acordo com a legislação tributária.
Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de novos empréstimos. Segundo o govenro, o incentivo não gera gasto para 2024. Nos próximos anos, o custo máximo estimado em renúncia fiscal será de R$ 18 milhões em 2025, R$ 3 milhões em 2026, e sem custo para o governo em 2027.
