Na CCJ

Falta de quórum faz Senado adiar votação sobre fim do foro privilegiado

A medida traz efeitos sobre deputados estaduais e federais, senadores, governadores, vereadores, presidente da República e ministros do STF, além de integrantes do CNJ e MPF

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SÃO PAULO – A reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal desta quarta-feira (16), marcada para votação do relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) favorável à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades, foi adiada por falta de quórum. As expectativas agora são de que a votação do projeto ocorra somente na próxima semana.

A proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e datada de 2013, prevê o fim do chamado foro privilegiado — mecanismo conhecido por dar direito a regime diferenciado de tramitação de processos penais envolvendo autoridades na Justiça. A medida traz efeitos sobre deputados estaduais e federais, senadores, governadores, vereadores, presidente da República e ministros do Supremo Tribunal Federal, além de integrantes do Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público.