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Judiciário

Fachin rejeita recurso contra prisão em segunda instância

O magistrado considerou que uma eventual mudança no entendimento da prisão após decisão colegiada só poderia ocorrer em um novo julgamento de mérito da ação em plenário

SÃO PAULO – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (20) recurso apresentado contra a decisão da corte que permitiu que condenados em segunda instância poderiam começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado.

O magistrado considerou que uma eventual mudança no entendimento da prisão após decisão colegiada só poderia ocorrer em um novo julgamento de mérito da ação em plenário.

Os embargos de declaração foram apresentados pelo Instituto Ibero Americano de Direito Público no último dia 14 de março. Isso porque, embora a decisão fosse de 2016, o acórdão só foi publicado em 7 de março, o que abriu um prazo de cinco dias úteis para recursos.

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Nos últimos dias, este foi um dos caminhos apontados para que ministros do STF contrários à atual jurisprudência driblassem a resistência da presidente Cármen Lúcia e conseguissem colocar na pauta da corte a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância.

Tal estratégia foi atribuída à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apontado como um dos beneficiários de eventual mudança de entendimento do Supremo sobre a questão. O ex-presidente pode começar a cumprir pena tão logo se esgotem seus recursos junto ao TRF-4 (Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região) no caso envolvendo o tríplex. Em janeiro, o líder petista foi condenado pelo tribunal a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.