Substituto de Barbosa

Fachin foi procurador de forma ilegal? Entenda a polêmica em torno do indicado ao STF

Antes mesmo de ser sabatinado no Senado, dúvidas foram levantadas a respeito do período em que Luiz Edson Fachin foi tanto advogado como procurador do Estado do Paraná

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SÃO PAULO – Do mesmo modo como há ministros (e ex-ministros) do STF (Supremo Tribunal Federal) que se tornam constantes alvos de polêmicas no cargo tais quais Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, há aqueles que causam controvérsia antes mesmo de sentar na cadeira da mais alta corte do Brasil. Luiz Edson Fachin, o mais novo indicado da presidente Dilma Rousseff (PT) pertence ao segundo grupo. 

Além de criticado por manter posições consideradas radicais, o advogado ainda é acusado de ter exercido ilegalmente o cargo de procurador do Estado do Paraná de 1990 a 2006, período no qual ele também praticou a advocacia na iniciativa privada. 

Neste sábado, 9, foi noticiado pelo Valor Econômico, que uma nota técnica do Senado elaborada a partir de uma consulta do senador Álvaro Dias (PSDB) concluiu não haver ilegalidade no caso de Fachin. Junto com a nota, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também afirmou a legalidade da situação do jurista que ainda espera ser sabatinado. 

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Segundo Marcos Vinícíus, Fachin não estava impedido de exercer a profissão, pois não é vedado a procurador de estado advogar, exceto em causas em que atue contra o órgão que paga sua remuneração. “O jurista Luis Edson Fachin exerceu regularmente a advocacia privada no período em que foi procurador do estado do Paraná, nos termos da lei federal de regência e respaldado por prévia e expressa autorização da OAB, anotada em sua carteira funcional, ocasião em que ficou registrado apenas o impedimento de atuar contra o Estado-Membro, inclusive diante da Constituição local.”

Contudo, a questão de maior polêmica segue sendo o fato de que a Constituição Estadual do Paraná, de 1989, proibiu todas as atividades privadas de procuradores. 

Em vídeo, Fachin responde se defende das acusações afirmando que foi aprovado em concurso para a procuradoria no primeiro semestre de 1989, quando a lei permitia que procuradores do Estado mantessem a advocacia privada. Apesar de seu decreto de nomeação ser de fevereiro de 1990, ou seja depois da Constituição Estadual entrar em vigor – o que ocorreu em outubro de 1989 – a sua entrada no cargo foi feita de acordo com a lei que vigorava na época da divulgação do edital do concurso. 

Além de advogado e procurador, sabe-se que Fachin também foi professor universitário no período.