'Pedaladas Fiscais'

“Estamos plenamente confiantes na regularidade das contas”, afirma ministro

Conforme procurou esclarecer o ministro durante entrevista, o atraso nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos para a execução de programas sociais é prática comum em outros governos

SÃO PAULO – O governo não tem outras preocupações na aprovação de suas contas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) exceto o debate político que é travado em torno do assunto nessas condições. Essa é a avaliação do ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, entrevistado do programa “Bom dia, ministro“, transmitido pela rede estatal EBC nesta quinta-feira (16). Segundo ele, o governo já foi capaz de sistematizar uma argumentação sólida para responder aos pedidos por explicações feitos pelo Tribunal de Contas a 13 tópicos.

“Estamos plenamente confiantes na regularidade das contas, exatamente porque ela vem acompanhando uma jurisprudência antiga, reiterada do Tribunal de Contas da União, que retroage a 1994”, explicou. Conforme procurou esclarecer o ministro durante o programa, o atraso nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos para a execução de programas sociais é prática comum em outros governos. O que se convencionou chamar de “pedaladas fiscais”, segundo ele, está mal colocado pela imprensa.

Segundo Adams, qualquer saldo negativo pontual é compensado e, frequentemente, convertido em saldo positivo no acumulado de um ano. “O saldo médio diário dos depósitos de quase R$ 80 bilhões que fizemos no ano passado na Caixa foi de R$ 1,5 bilhão em favor da Caixa, que representou ao final o pagamento pela Caixa de R$ 140 milhões à União. Portanto, a União nunca pagou juros exatamente porque sempre deixou a Caixa com boa cobertura financeira para realizar os pagamentos”, exemplificou.

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Ainda no campo dos casos antigos citados, o ministro lembra que, em maio de 2000, primeiro mês da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo deixou de repassar volume similar ao de 2014 em termos percentuais – cerca de 6%. “Isso faz parte da dinâmica administrativa”, observa. O governo também deverá argumentar ao TCU que mecanismo similar também foi usado em 2002 e 2009. Na visão de Adams, isso faz com que as iniciativas da gestão da presidente Dilma Rousseff nos últimos anos estejam de acordo com a jurisprudência aplicada.

No entanto, quando questionado se a prática não era nociva à saúde da economia brasileira, o ministro desconversou, mas afirmou que a prática poderia ser alterada e seguida pelo governo. “Pode ser alterado do ponto de vista de prática, mas não quer dizer que isso regulado até o momento, porque foi aceito, inclusive, em auditorias no TCU”, declarou, em nova defesa ao governo. No seu entender, a atual gestão não pode ser cobrada por uma maneira de agir corriqueira – por mais que ela possa vir a ser questionada e alterada futuramente. “Não há razão para mudar o que o tribunal sempre fez, que é a indicação da aprovação, mas as ressalvas e apontamentos para efeitos de correção nós sempre entendemos adequados”.

Segundo Adams, o espaço para debate político é o próprio Congresso Nacional. “O âmbito do tribunal é uma avaliação ponderada sobre essas questões, que não podem ser contaminadas por juízo político. O tribunal é uma instância técnica, mas infelizmente esse debate, ao contrário de outros anos, adquiriu um contorno político muito grande. Vemos isso na própria discussão que se travou pela oposição, de ter isso como uma base para eventual cassação da presidenta, o que não tem fundamento nenhum”, disse em referência ao burburinho sobre impeachment. Ele lembra que nunca houve afastamento do cargo por conta de rejeição das contas no Tribunal

Quanto à maneira como a presidente Dilma está lidando com a pressão do momento, o ministro da AGU disse que seu ânimo está “muito tranquilo, porque ela não está procurando nem procurou escapar da Lei de Responsabilidade Fiscal”. O relatório com as explicações do governo está na fase de sistematização dos argumentos desenvolvidos e deverá ser entregue ao TCU até a próxima terça-feira (21).

(com Agência Brasil)