Entra em vigor a Lei do Saneamento, com críticas das empresas do setor

A Aesbe afirmou que o governo não estabeleceu um prazo hábil para as companhias se adequarem às novas regras

SÃO PAULO – Entrou em vigor nesta quinta-feira (22) a Lei do Saneamento Básico, que prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgoto e coleta de lixo.

O projeto regula o pagamento das tarifas e a qualidade dos serviços prestados, além de aumentar o montante dos investimentos no setor. Estão programados cerca de R$ 10 bilhões por ano, incluindo recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

O que deveria impulsionar os projetos na área de saneamento acabou gerando dificuldades. A Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais) criticou a lei que não estipula um prazo de transição para a entrada em vigor das regras.

Dificuldades

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Segundo o projeto, os contratos firmados entre as companhias do setor e os municípios só terão validade se cumprirem as condições estabelecidas no documento.

No entanto, em entrevista à rádio CBN, o assessor técnico da Aesbe, Marcos Thadeu Abicalil, afirmou que isso colocaria em risco a prestação dos serviços de água e esgoto em, no mínimo, 900 cidades brasileiras, já que seus contratos vencem após o início da vigência da lei.

Caso esse problema não seja resolvido, as empresas prejudicadas não poderão assinar contratos de financiamento com o governo. O ministro das Cidades informou à Agência Brasil que as companhias não serão prejudicadas e que existe uma comissão analisando o problema.