Energia solar “por assinatura” vira alvo do TCU; setor defende legalidade do modelo

A oferta de energia solar “por assinatura”, que começou a se popularizar no Brasil nos últimos anos, entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU). A Corte diz ver indícios de venda ilegal de energia a consumidores regulados, sob os moldes da geração distribuída (GD) compartilhada.

A análise de unidade de auditoria do TCU aponta possíveis irregularidades no modelo de negócio de “energia por assinatura”, praticado inclusive por grandes grupos do setor elétrico, com consequente aumento de custos para os milhões de consumidores cativos que não usufruem desse serviço.

A visão foi rebatida nesta quarta-feira (20) pelas associações de energia solar (Absolar) e de geração distribuída (ABGD), que defenderam a legalidade do modelo. Elas o consideram benéfico para a democratização do acesso à energia solar a todos os consumidores brasileiros.

O debate surgiu no âmbito do TCU por meio de uma representação da AudElétrica, unidade de auditoria especializada em energia. O ministro relator, Antonio Anastasia, determinou na semana passada que a agência reguladora (Aneel) seja ouvida sobre os indícios de irregularidades apontados pelo órgão.

O alvo do TCU é a geração distribuída compartilhada, modalidade que está prevista em lei e vem ajudando a popularizar a fonte solar no Brasil. Nesse modelo, o consumidor não precisa instalar painéis solares no próprio ponto de consumo: ele compra cotas de uma fazenda solar remota e, por meio de um sistema de compensação, consegue descontos em sua tarifa.

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Ilegalidades do modelo

Segundo a auditoria do TCU, há indícios de que empresas atuantes no segmento estão mascarando a comercialização de energia a consumidores cativos, o que seria ilegal. Pela lei, os consumidores regulados, como residências e pequenos comércio, não podem escolher seu fornecedor de energia e estão obrigatoriamente vinculados à distribuidora local.

O relatório do órgão cita a oferta de “energia por assinatura” por grandes companhias do setor elétrico brasileiro, como Cemig (CMIG4), Equatorial (EQTL3), Energisa (ENGI11) e EDP. Esses grupos operam também na distribuição de energia, o que implicaria “potencial conflito de interesses”, segundo a auditoria. Outro ponto levantado é que as empresas estariam se beneficiando de parte dos subsídios obtidos com os projetos de geração compartilhada.

“Ressalta-se que, se um consumidor que instala a própria MMGD (geração distribuída) consegue descontos de até 90%, e de que em média as empresas de assinatura oferecem um desconto em torno de 10% ou 15%, portanto, boa parte do desconto possível está sendo capturado pelos grupos que realizaram o investimento e que captaram os clientes para a empresa de assinatura”, aponta o documento.

Ainda segundo a auditoria do TCU, as empresas estão desvirtuando a figura das cooperativas e consórcios prevista na lei para a geração distribuída compartilhada. A avaliação é que “prescrições contratuais deturpariam a participação dos membros nestas associações, tornando-os meros consumidores.”

“Assim, tais estruturas… ao almejarem o lucro, estão apenas se revestindo do manto jurídico das cooperativas sem ser uma verdadeira cooperativa… Em outras palavras, podem estar se utilizando de um arranjo legal para realizar venda deliberada de energia, aproveitando-se dos subsídios da MMGD, previstos apenas para uso próprio”, continua o relatório.

Defesa das associações

A Absolar reforçou nesta quarta sua convicção na geração distribuída compartilhada, dizendo que a modalidade tem recebido reiteradas manifestações de amparo e apoio pela Aneel desde a sua instituição, em 2015. “A democratização do acesso às energias limpas pelos modelos geração compartilhada permite ainda que mais consumidores participem ativamente do processo essencial e necessário de transição energética no país”.

A entidade defendeu na nota que eventuais práticas indevidas são minoria e devem ser fiscalizadas e corrigidas, mas “não podem ser utilizadas como justificativa para tentar restringir a possibilidade do consumidor brasileiro de acessar uma energia limpa e que traz alívio na sua conta de luz”.

Carlos Evangelista, presidente da ABGD, foi na mesma linha e avaliou que o modelo de geração compartilhada, além de estar fundamentado em lei, é “o mais democrático que existe”, por permitir que consumidores de todos os tipos consigam descontos de 15% em média, sem precisar investir recursos próprios nos sistemas de geração. “É claro, provavelmente existem algumas comunicações, algumas propagandas e talvez até modelo que possam estar irregulares… Se isso existir, com certeza é minoria absoluta, a maioria está dentro dos conformes.”

Geração distribuída

A geração compartilhada tem sido um importante vetor de crescimento da energia solar no Brasil. Segundo dados da Aneel, os projetos do tipo já somam potência instalada de 6,5 gigawatts (GW), o equivalente a 25% da capacidade total da geração distribuída no paíscom 1,4 milhão de unidades consumidoras beneficiadas.

Pelos cálculos do TCU com base em dados da agência, os subsídios à geração compartilhada chegaram a R$ 1,8 bilhão em 2023. Procurada, a Aneel disse que aguarda a notificação oficial a respeito.

Posição das empresas

O Grupo Energisa reiterou que segue a legislação e regulamentação vigentes e que contribuiu para a tomada de subsídio aberta pela Aneel sobre o assunto. A EDP afirmou que não vai comentar, enquanto a Cemig disse que monitora a análise do TCU sobre o tema.

Já a Equatorial Energia também disse que acompanha o caso, aguarda avaliação do órgão regulador e que “cumpre a legislação do setor e preza pelas práticas comerciais que observem a aderência regulatória”.

A Neoenergia (NEOE3) disse não tem ativos de geração compartilhada em seu portfólio, mas lembrou que, recentemente, anunciou uma parceria para ingressar no mercado de geração distribuída. A empresa reforçou seu compromisso de atuar “sempre de acordo com as regras do setor” e ressaltou que, em seu entendimento, “a questão dos subsídios deve ser devidamente endereçada”.