Em votação unânime, STF proíbe nepotismo nos três poderes

Supremo decreta fim da contratação de parentes de autoridades para cargos de confiança no governo

SÃO PAULO – A prática da contratação de parentes de autoridades do serviço público para cargos de confiança foi abolida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (20).

Por nove votos a zero, os ministros decidiram proibir a prática do nepotismo no Executivo, Legislativo e também no Judiciário, no âmbito da União, Estados e também dos municípios. Apesar do consenso absoluto, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa não participaram da sessão.

Na opinião dos presentes, a contratação de parentes é um desrespeito à Constituição brasileira, a qual prevê que a administração deve zelar pela legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade dos órgãos públicos no País.

Não há necessidade de leis

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A medida foi efetivada através de uma súmula vinculante, que deve ser seguida por todos os órgãos, uma vez que, na opinião do Supremo, a Carta já estabelece esses princípios para o serviço público, não sendo necessária a aprovação de uma lei específica para tal assunto.

No entanto, algumas questões ainda não foram definidas, como o caso de nepotismo cruzado – quando um parlamentar emprega algum parente de outro político que em retribuição contrata um parente do político em seu gabinete – e também qual é o grau de parentesco que impede a contratação.