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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para tentar barrar a aplicação de multas a motoristas que deixarem de pagar tarifas no sistema free flow da rodovia Presidente Dutra (BR-116).
A tecnologia, que substitui praças físicas por pórticos com câmeras e sensores, deve começar a operar em breve no trecho entre São Paulo, Guarulhos e Arujá.
Na ação, o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert sustenta que a cobrança deveria ser tratada como dívida civil, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, e não como infração de trânsito.
Para ele, as mudanças de 2021 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o artigo 209-A, que equipara o não pagamento à evasão de pedágios, são inconstitucionais.
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O MPF cita como exemplo a experiência na BR-101 (Rio-Santos), também sob concessão da Motiva (ex-CCR RioSP), onde foram aplicadas mais de 1 milhão de multas em 15 meses, somando R$ 268 milhões.
Segundo Göpfert, o modelo ameaça suspender a CNH de milhares de motoristas: “Quem vai levar o filho à escola? Como o cidadão vai para o trabalho?”.
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Embora consolidado na Europa e nos EUA, o sistema ainda causa controvérsia no Brasil. Durante testes em rodovias federais, as multas por inadimplência ultrapassaram R$ 2 milhões.
O free flow já opera em trechos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e segue em fase de expansão.