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Dilma não pode ser julgada durante o mandato, afirma ministro do STF

Já está tão difícil governar o país, imagine então se nós tivermos um inquérito aberto contra a presidente da República?", disse Marco Aurélio Mello

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SÃO PAULO – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello disse nesta quarta-feira (1) que um presidente da República não deve ser investigado por atos alheios ao mandato. “De início, a Constituição veda a responsabilidade”, disse o ministro sobre a possibilidade de que essa pauta entre em discussão no plenário do STF, após pedido apresentado por representantes da Câmara dos Deputados à Corte.

“De início, a Constituição veda a responsabilização (…) o que se quer com essa cláusula é proteger em si o cargo. Já está tão difícil governar o país, imagine então se nós tivermos um inquérito aberto contra a presidente da República?”, disse Mello. O ministro ainda ressaltou que, do ponto de vista da Justiça, não haverá impunidade, uma vez que ao término do mandato seria possível fazer as investigações necessárias e abrir eventuais processos.

“Não há impunibilidade aí porque, por atos estranhos ao exercício do mandato, ela responderá ao término do mandato e aí haverá julgamento pelo juiz natural, ou seja, pela primeira instância”, disse.

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Em março, líderes da oposição apresentaram um questionamento ao STF e à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo fato de a presidente Dilma Rousseff não ser investigada pela Operação Lava Jato. Ao encaminhar os pedidos de inquérito ao Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não se manifestou sobre a citação à presidente pelos delatores.

Como a menção à Dilma era referente a um período anterior ao mandato, em 2010, o procurador entendeu que não cabe investigação devido ao Artigo 86 de Constituição, que determina que um presidente não pode ser investigado por atos anteriores ao mandato.