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A prorrogação da desoneração da folha de salários a 17 setores da economia, restabelecida com a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei sobre o assunto (PL 334/2023), deve dificultar o esforço do governo federal em cumprir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024.
Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a medida, não prevista nas peças orçamentárias em tramitação no Poder Legislativo, deve gerar uma frustração de receitas de cerca de R$ 9,4 bilhões ao ano aos cofres públicos − o que exigirá medidas compensatórias do lado da arrecadação ou das despesas.
Atualmente, o benefício concedido consiste na substituição da contribuição paga pelas empresas destinada à Seguridade Social, de 20% sobre o total de remunerações pagas, por uma contribuição sobre a receita bruta das companhias, com alíquotas que variam de 1% a 4,5%. O modelo também eleva em 1 p.p. a alíquota da Cofins na hipótese de importação de determinados bens.
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Além do incentivo setorial, o projeto restabelecido pelos parlamentares reduz a contribuição previdenciária paga por municípios que não possuem regimes próprios com até 156 mil habitantes − o que deve adicionar cerca de R$ 10 bilhões à conta de perda de arrecadação.
Ciente dos impactos provocados pela medida indesejada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), já adiantou que pretende judicializar a matéria, que entende como inconstitucional. “Obviamente que o governo vai tomar as providências, sem deixar de apresentar uma alternativa”, disse.
Havia uma expectativa de que o governo editasse medida provisória com alternativa ao projeto da desoneração da folha, com impactos reduzidos, mais focalizada em setores e atrelada a resultados em geração de emprego.
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Nos cálculos dos economistas da Guide Investimentos, o impacto total do projeto restabelecido pode chegar a R$ 25 bilhões. O montante corresponde a mais da metade do que o governo espera arrecadar com a medida provisória que altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados às empresas no formato das chamadas “subvenções” (MPV 1185/2023): R$ 35,3 bilhões em 2024.
O especialista em contas públicas Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, estima que a derrubada do veto gere um impacto total de cerca de R$ 19 bilhões. Com isso, ele atualizou a projeção para resultado primário de 0,73% do Produto Interno Bruto (PIB) para 0,95%.
O número está muito abaixo da banda inferior da meta fiscal prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) a ser votado na semana que vem, de déficit de 0,25% do PIB.
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O distanciamento em relação ao objetivo deve pressionar o governo a realizar contingenciamentos, que, pela atual versão do PLDO estão contidos a um teto que caiu de R$ 56 bilhões para R$ 22,3 bilhões.
Como há indisposição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fazer bloqueios orçamentários em pleno ano de eleições municipais, a expectativa nos bastidores é que cresça a pressão por uma mudança da meta fiscal − o que também poderia afastar o governo dos gatilhos previstos no novo marco fiscal.
