No STF

Defesa de Lula diz que foro privilegiado busca garantir independência de atuação

Os advogados alegam ainda que, ao pedir que as investigações permaneçam com Moro, Rodrigo Janot deixa de levar em consideração que aquele Juízo é “flagrantemente incompetente para o caso”

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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu o parecer do procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, enviado na segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados do ex-presidente entregaram ao STF manifestação sobre ação que corre na Corte contra a posse de Lula como ministro da Casa Civil. Para eles, o objetivo da prerrogativa de foro não é privilegiar, mas sim “garantir a independência de atuação”.

Os advogados citam, no documento entregue na noite de ontem (29), decisões do STF sobre o tema e alegam que o parecer do PGR não se baseia na Constituição Federal. “Nada justifica o casuísmo – forma excepcional – com que o procurador-geral da República pretende tratar o caso envolvendo o peticionário [Lula], tentando superar o texto Constitucional e um conceito assentado na jurisprudência desta Corte há mais de um século”, diz a defesa.

O parecer entregue por Janot ao STF no início desta semana foi favorável à nomeação do ex-presidente Lula ao cargo de ministro, mas apesar de entender que a nomeação deve ser validada, o procurador-geral da República sustentou que a nomeação teve por objetivo tirar a competência do juiz federal Sérgio Moro para comandar as investigações contra o ex-presidente. Para Janot, as investigações devem ficar sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro até a data da nomeação de Lula.

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Os advogados alegam ainda que, ao pedir que as investigações permaneçam com o juiz Federal Sérgio Moro na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Janot deixa de levar em consideração que aquele Juízo é “flagrantemente incompetente para o caso”. Segundo a defesa, os fatos investigados envolvendo o ex-presidente não teriam relação com a Operação Lava Jato.

No documento, a defesa alega que o ato de nomeação de ministro é atividade privativa do presidente da República, que o ex-presidente cumpre os requisitos para o cargo e que não há comprovação, na ação, de que a haja desvio de finalidade na nomeação de Lula.

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