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A defesa de Walter Braga Netto entrou com recurso para tentar reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que levou ao início da execução da pena de 26 anos de prisão do general.
No documento, apresentado nesta segunda-feira, 1º, os advogados pedem que Moraes reconsidere a decisão e, em caso de negativa, leve o caso ao Plenário.
Na última semana, a defesa havia apresentado tanto os embargos infringentes, recurso que permite o reexame do caso, quanto os segundos embargos de declaração, usados para esclarecer dúvidas, contradições ou omissões no acórdão.
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Moraes rejeitou ambos e certificou o trânsito em julgado da condenação, etapa que autoriza o início da execução da pena. O general cumpre pena nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro.
No novo recurso, a defesa sustenta que o voto divergente do ministro Luiz Fux é suficiente para permitir os infringentes porque, segundo o Regimento do STF, basta que o julgamento não seja unânime para que o recurso possa ser apresentado, mesmo que o voto divergente não tenha beneficiado Braga Netto diretamente. No julgamento, Fux votou pela condenação do general e de Mauro Cid, enquanto absolveu os demais réus, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A jurisprudência da Corte, porém, exige dois votos divergentes para admitir os infringentes, critério que levou Moraes a rejeitar o pedido.
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O recurso afirma ainda que o processo violou garantias básicas da defesa. A peça cita um cerceamento provocado pelo volume de dados e pela desorganização dos arquivos disponibilizados na fase de instrução, o que teria tornado “materialmente impossível” o exercício pleno do contraditório.
O agravo regimental, nome técnico do recurso, pede que os embargos infringentes sejam conhecidos e julgados, com a consequente absolvição de Braga Netto dos crimes de organização criminosa, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.