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A equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro pretende protocolar embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal, apesar de o ministro Alexandre de Moraes ter declarado a ação penal encerrada e autorizado o início da execução da pena.
A estratégia foi confirmada pelo criminalista Celso Vilardi, responsável pela defesa do ex-presidente à coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.
Para Vilardi, o caso não poderia ter sido considerado transitado em julgado porque o prazo para apresentação dos infringentes ainda estava aberto no momento da decisão.
Moraes suspende direitos políticos de Bolsonaro após fim do processo
A decisão faz parte da conclusão do julgamento da trama golpista, pelo qual Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
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Embora o STF admita esse tipo de recurso apenas quando há dois votos absolutórios — o que não ocorreu no julgamento de Bolsonaro — o advogado afirma que a defesa tem direito de apresentar o pedido antes do fim do prazo formal.
Além da disputa sobre o andamento do processo, Vilardi criticou como o STF tratou a contestação da defesa sobre a prisão preventiva de Bolsonaro, decretada no sábado (22).
Segundo ele, a notificação chegou às 16h30, dando apenas 24 horas para que a equipe jurídica respondesse às razões apresentadas pela Polícia Federal para pedir a detenção do ex-presidente.
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A defesa protocolou a manifestação no domingo (23), ainda que fosse fim de semana, porque o caso seria analisado pela Primeira Turma na segunda-feira (24). No entanto, afirma Vilardi, nenhuma das alegações apresentadas foi mencionada na decisão assinada por Moraes.
à coluna, o advogado avaliou que o modo como o tribunal tratou o recurso preocupa sob a ótica das garantias processuais. “Não se ignora o argumento de uma defesa. Ele pode ser refutado, mas não simplesmente ignorado. Quando isso ocorre, cria-se um ambiente em que o papel da defesa parece menor do que deveria”, afirmou à jornalista.
Vilardi também disse enxergar riscos institucionais no cenário atual. “Isso é ruim para o sistema jurídico — inclusive para quem celebra a prisão neste momento.”
Com o encerramento do processo, Moraes pode iniciar a execução da pena de 27 anos e três meses imposta a Bolsonaro pela participação na tentativa de golpe de Estado. A defesa insiste na via recursal, mas caberá ao ministro decidir se aceitará ou não novos protocolos.