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SÃO PAULO (Reuters) – O Ministério de Minas e Energia encaminhou na noite de quinta-feira à Casa Civil a minuta do decreto que define o futuro de 20 contratos de distribuição de energia elétrica, com diretrizes alinhadas à visão do governo de maior cobrança pela qualidade dos serviços e endurecimento das penalidades às concessionárias em casos de descumprimento.
Conforme a minuta de decreto vista pela Reuters, foram inseridas diretrizes para dar conta da nova realidade do setor elétrico, com maior protagonismo dos consumidores e exigência para restabelecimento do fornecimento de energia após eventos climáticos extremos, além de regras que já foram aplicadas em contratos renovados há cerca de 10 anos, como troca do indexador de preços para reajustes tarifários.
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A renovação das concessões de distribuição envolve grandes grupos do setor elétrico, como Enel, CPFL (CPFE3), Neoenergia (NEOE3), Equatorial (EQTL3) e Energisa (ENGI11). Está em jogo a prorrogação de 20 contratos que vencem a partir de 2025, compreendendo mais de 64% do mercado de distribuição de energia do país.
A prorrogação contratual para essas empresas por mais 30 anos fica condicionada à demonstração da “prestação do serviço adequado”.
Ficará caracterizado o descumprimento da prestação do serviço adequado quando a concessionária não atender, por três anos consecutivos, aos limites regulatórios anuais globais dos indicadores de qualidade DEC, que mede a duração das interrupções de energia aos consumidores, e FEC, que mede a frequência de interrupções.
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A prestação de serviço adequado também exige que as empresas não descumpram, por dois anos consecutivos, critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira.
