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Entidades classificaram como um retrocesso a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que suspendeu parte da Lei das Estatais que vedava a indicação de integrantes da estrutura governamental a nível federal, estadual ou municipal para cargos em empresas públicas.
As seguintes organizações assinam o manifesto: Transparência Internacional; Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; Instituto Ethos; Associação dos Investidores no Mercado de Capitais; Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial; Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais; Instituto Não Aceito Corrupção; Movimento Brasil Competitivo; Transparência Brasil; Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo; Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Rio Grande do Sul.
As organizações alegam que a decisão de Lewandowski sujeita empresas estatais e de economia mista a riscos de práticas de corrupção e conflitos de interesse, que podem ser caracterizados a partir da nomeação de agentes da esfera política.
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Na sua justificativa, o ministro do STF ponderou que só há restrição caso o escolhido ainda esteja com vinculação partidária no momento da indicação.
“A restrição a indicações políticas para cargos da administração de empresas estatais surgiu como importante resposta à vulnerabilidade destas empresas às influências de interesses ilegítimos que resultaram em graves atos contra a Administração Pública no passado recente. A Lei das Estatais foi uma das principais conquistas na luta contra a corrupção dos últimos anos, promovendo elevados padrões e boas práticas de governança, além de representar um avanço na profissionalização da gestão pública com a adoção de mecanismos de compliance, de transparência e de ética, medidas necessárias ao atendimento do direito fundamental à boa administração”, diz o manifesto divulgado na quinta-feira (23).
Ainda de acordo com o texto, princípios como o da impessoalidade na administração pública servem como base para a garantia de serviços públicos de qualidade, e também combatem diretamente as causas das desigualdades sociais, já que as estatais atuam no cotidiano da população para atender demandas envolvendo saneamento básico, fornecimento de energia elétrica e gestão de hospitais públicos, por exemplo.
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A decisão de Lewandowski ocorre em um momento de pressão de parlamentares por indicações no segundo escalão da administração pública. De olho na formação de uma base governista capaz de apoiar o governo nas demandas envolvendo o Legislativo, o Palácio do Planalto tem buscado acelerar as nomeações de aliados.
No seu parecer divulgado na semana passada, Lewandowski ponderou que a Lei das Estatais “incorporou ao nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa, indiscutivelmente positivas”, mas “foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico” e criou hipóteses “que funcionam como impedimento absoluto à nomeação” de administradores.
A decisão do ministro produziu efeitos imediatos, mas ainda será submetida à apreciação do plenário da Corte, sem data para a realização do julgamento.
